Conselho superior do ministério público ata da 1ª (primeira) sessão ordinária – ano 2011



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Protocolo nº 18980/10. Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de GUAÍRA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 18/08. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 032/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 61/63, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 18/08, oriundos da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guaíra, instaurados a fim de apurar eventuais irregularidades na transferência de servidores municipais e eleitores em Guaíra, pelo então Prefeito Municipal, F.P.V., em período vedado pela legislação eleitoral (05/07/08). Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, uma vez que não se constatou qualquer indício de prática de ato de improbidade administrativa, bem como verifica-se que houve a condenação do referido Prefeito pelas vias eleitorais. Protocolo nº 19105/10. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de IPIRANGA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 21/10. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 033/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 2693/2694, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 21/10, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipiranga, instaurados a fim de apurar notícia de utilização irregular de maquinário agrícola, referente ao programa “Trator Solidário”, por agricultores do Município de Ipiranga. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, tendo em vista que inexiste indícios de qualquer irregularidade nos financiamentos concedidos aos agricultores do Município de Ipiranga. Protocolo nº 19125/10. Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de NOVA ESPERANÇA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Peças Informativas nº 13/09. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 034/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 100/104, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Peças Informativas nº 13/09, oriundos da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Esperança, instaurados a fim de apurar notícia de que particulares estariam realizando transporte irregular de trabalhandores rurais do Município de Nova Esperança, colocando-os em risco de vida diante da total insegurança. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, uma vez que os veículos que realizavam o transporte se adequaram as exigências do Departamento de Estradas e Rodagens (DER). Protocolo nº 19142/10. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de IMBITUVA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 10/08. Relator: Conselheiro SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS. Resolução nº 035/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 10/08, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituva, instaurados a fim de apurar eventual infração ambiental, consistente em suposto barulho provocado pela emissão de gases provientes da Usina Termoelétrica Winimport S/A, localizada na BR 373, s/nº, bairro de Faxinal do Imbituva, Município de Imbituva. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, haja vista que a referida Usina encontra-se atualmente desativada, tendo encerrado suas atividades. Protocolo nº 16060/08. Interessada: 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de CAMPO MOURÃO. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 28/2005. Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA. Resolução nº 036/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 158/159, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 28/2005, oriundos da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Mourão, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa, consistente em suposto acúmulo de cargos públicos, remunerados, por parte da servidora pública J.S.M.O., uma vez que desempenharia o cargo de professora conjuntamente com a função de Coordenadora de Turismo do Município de Farol. Não se configurou interesse processual no ajuizamento de ação civil pública, uma vez que não foi constatado qualquer cumulação irregular de cargos. Protocolo nº 16561/09. Interessada: 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de CAMPO LARGO da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Protocolado nº 70/2007. Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA. Resolução nº 037/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 103/104, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Protocolado nº 70/2007, oriundos da 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, instaurados a fim de apurar notícia de cumulação ilegal de cargos pelo servidor R.S.M., nos cargos de Chefe do Centro Regional de Especialidades – Tipo II, Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, e Diretor de Departamento no Município de Balsa Nova. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, haja vista que resta esgotado o lapso temporal adequado para o ajuizamento da respectiva ação contra ato de improbidade administrativa, bem como não se constatou dano significativo ao erário. Protocolo nº 5386/10. Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de IVAIPORÃ. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 002/08. Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA. Resolução nº 038/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls.70/72, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Investigatório Preliminar nº 002/08, oriundos da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa atribuída ao então Prefeito do Município de Jardim Alegre/PR, consistente no recebimento de verba proveniente do Fundo Previdenciário pelo INSS no importe de aproximadamente R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), a qual era destinada a satisfazer dívidas trabalhistas. Não se vislumbrou interesse processual no ajuizamento da ação civil pública, uma vez que não foi comprovado, nem mesmo indiciariamente, a prática de ato de improbidade administrativa. Protocolo nº 11257/10. Interessada: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de LONDRINA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 06/05. Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA. Resolução nº 039/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls.408/414, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 06/05, oriundos da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa atribuída ao então Prefeito Municipal de Londrina N.L.M, gestão 2001/2004, consistente em irregularidades no processo de dispensa de licitação DP/GC-055/03, para a contratação do serviço de Transporte Escolar Rural em caráter emergencial para o Município de Londrina/PR. Não se vislumbrou interesse processual no ajuizamento da ação civil pública, uma vez que não se constatou qualquer irregularidade quanto ao preço nos serviços executados pelas empresas, os serviços foram devidamente prestados, bem como não foi encontrado indícios de danos ao erário, além do que se encontra esgotado o lapso temporal adequado para a propositura da ação correspondente. Protocolo nº 12778/10. Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de UNIÃO DA VITÓRIA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo nº 231/2003. Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA. Resolução nº 040/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls.29/31, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo nº 231/2003, oriundos da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de União da Vitória, instaurados a fim de apurar notícia de inúmeros prejuízos que vêm sofrendo a população em razão da falta de cumprimento de prazos pelo IAP-ERUVI, Instituto Ambiental de União da Vitória. Não se vislumbrou interesse processual no ajuizamento da ação civil pública, tendo em vista que não se constatou que houve irregularidades quanto aos prazos do IAP. Protocolo nº 16318/10 Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de CLEVELÂNDIA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo nº 7458/2000. Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA. Resolução nº 041/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 11/12, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo nº 7458/2000, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Clevelândia, instaurados a fim de apurar eventual irregularidade em acordo celebrado entre J.R.A. e o Município de Clevelândia para pagamento de precatório, com suposto prejuízo ao erário. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, uma vez que o acordo trabalhista que envolvia os interessados não chegou a ser homologado pelo juízo trabalhista, o que impediu sob qualquer aspecto a configraução de dano ao erário. Protocolo nº 16321/10. Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de PATO BRANCO. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 07/10. Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA. Resolução nº 042/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 07/10, oriundos da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa, atribuída ao prefeito Municipal de Itapejara Doeste, A.L.P., consistente em suposta ilegalidade na lavratura do Decreto nº 135/09, o qual visava a obtenção de recursos para aplicação da verba em outras finalidades de recuperar danos gerados por interpéries. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, haja vista que o referido Município não recebeu verba pública do Estado ou União para restaurar os danos. Protocolo nº 16750/10. Interessada: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de GOIOERÊ. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 02/10. Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA. Resolução nº 043/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 164/166, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 02/10, oriundos da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goioerê, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade, atribuída ao ex-prefeito do Município de Goioerê, A.B.S.N., durante a gestão entre 2001 a 2004, consistente em supostas irregularidades na criação de novos cargos em comissão e na modificação da estrutura da Administração do Município de Goioerê, no que tange à compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complentar nº 101/2000). Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil púbica, uma vez que resta esgotado o lapso temporal adequado para o ajuizamento da respectiva ação contra ato de improbidade administrativa, bem como inexiste dano ao erário. Protocolo nº 16757/10. Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de UNIÃO DA VITÓRIA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo nº 28/2003. Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA. Resolução nº 044/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 100/103, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo nº 28/2003, oriundos da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de União da Vitória, instaurados a fim de apurar eventual prática de infração ambiental, atribuída a Serrados e Serviços J. S. Ltda., consistente em instalação e funcionamento de estabelecimento do ramo da serraria, sem o devido licenciamento ambiental, localizada no Bairro Planalto, Município de General Carneiro. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, haja vista que a referida empresa encerrou suas atividades, bem como inexiste danos ambientais a serem reparados. Protocolo nº 16742/10. Interessada: 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de LONDRINA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil Público nº 23/00. Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA. Resolução nº 045/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 306/316, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil Público nº 23/00, oriundos da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Londrina, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa, consistente na contratação de dois escritórios a saber: Justen e Associados – Sociedade de Advogados e Miranda Coutinho, Caetano & Cléve S/C, na modalidade de inexibilidade de licitação, para defesa da Sercomtel S.A., em ações públicas, cujo pagamento seria em moeda nacional. Não se vislumbrou interesse processual na propositura da ação civil pública, uma vez que resta esgotado o lapso temporal adequado para o ajuizamento da respectiva ação contra ato de improbidade administrativa. Protocolo nº 16078/10. Interessada: Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de CURITIBA. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 52/10. Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA. Resolução nº 046/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 52/10, oriundos da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, instaurados a fim de apurar notícia de suposta irregularidade na contratação de serviços jurídicos custeados com recursos públicos oriundos do convênio DAS/SEAP, os quais integram o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná – FASPM. Inexistente interesse processual no ajuizamento da ação civil pública, uma vez que o convênio firmado entre a Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEAP e o referido Fundo foi encerrado, bem como a respectiva as contas já foram analisadas e aprovadas pelo Tribunal de Contas e somente por ordem judicial é que poderiam proceder a qualquer regularização ou recolhimento de GRPR, além do que, o valor pago de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) é considerado de pequena monta, pois os custos do processo superam os eventuais benefícios, contudo, há de ser notificada a Procuradoria-Geral do Estado para, querendo, proceder a cobrança/compensação administrativa, retendo na fonte a quantia de futuros repasses de verba pública ao FASPM. Protocolo nº16323/10. Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de DOIS VIZINHOS. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 001/08. Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA. Resolução nº 047/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls., homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 001/08, oriundos da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dois Vizinhos, instaurados a fim de apurar: I) pagamento ilegal de horas extras a servidores ocupantes de cargos comissionados no Município de São Jorge D’Oeste; II) falta de inscrição de servidores efetivos do referido Município; III) desaparecimento de bens e equipamentos pertencentes ao Município; IV) construção de imóvel em terras particulares com recursos públicos; V) repasse de recursos financeiros à empresa sem autorização legislativa; VI) inadimplência em relação à obrigação de pagamento mensal ao PASEP. Inexistente interesse processual no ajuizamento da ação civil pública, haja vista que a ausência de demonstração de danos, bem como restar esgotado o lapso temporal adequado para o ajuizamento de ação contra ato de improbidade administrativa. Protocolo nº 16462/10. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de FAXINAL. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo nº 10/05. Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA. Resolução nº 048/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 1004/1012, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Administrativo nº 10/05, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Faxinal, instaurados a fim de apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa, atribuída aos ex-Prefeitos Municipais de Borrazópolis. consistente na contratação irregular de servidores sem a prévia realização de prévio concurso público pela Prefeitura Municipal de Borrazópolis, nos exercícios financeiros de 1993/1996 e 1997/2000. Inexiste interesse processual no ajuizamento da ação civil pública, haja vista que restou esgotado o lapso temporal adequado para o ajuizamento de ação contra ato de improbidade administrativa. Protocolo nº 16463/10. Interessada: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de SARANDI. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 03/10. Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA. Resolução nº 049/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 49/53, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Procedimento Preparatório nº 03/10, oriundos da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sarandi, instaurados a fim de apurar: 1) notícia de suposto ato de coação atribuído ao Prefeito Municipal de Sarandi, C.A.P.J., através do Chefe de Gabinete L.C.A., Secretário Municipal de Administração, L.G.K.M. e por outros agentes públicos contra servidores públicos municipais que ocupam cargos de provimento em comissão no Município de Sarandi, consistente em imposição de apoio verbal a candidaturas de determinadas agremiações partidárias que disputarão eleições neste ano de 10, sob pena de exoneração; 2) suposta sonegação de informação acerca da relação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão no Município de Sarandi. Inexistente interesse processual no ajuizamento da ação civil pública, haja vista a insuficiência de provas em relação à suposta coação, bem como restou comprovado que não houve sonegação de informação e sim a parte que as requereu não compareceu para recebê-las. Protocolo nº 16464/10. Interessada: Promotoria de Justiça da Comarca de GUARANIAÇU. Objeto: Promoção de Arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 12/07. Relator: Conselheiro LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA. Resolução nº 050/11: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Conselho, com fundamento no § 3º, do art. 9º, da Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o inciso VII, do art. 32, da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27.12.99, por unanimidade, acolhendo manifestação ministerial de fls. 41/42, homologou a promoção de arquivamento dos autos de Inquérito Civil nº 12/07, oriundos da Promotoria de Justiça da Comarca de Guaraniaçu, instaurados a fim de apurar as condições dos locais de abate de carnes no Município de Diamante do Sul/PR. Inexiste interesse processual no ajuizamento da ação civil pública, uma vez que no referido Município não há locais de abate de carnes, bem como os estabelecimentos que comercializam carne bovina e/ou suína são fiscalizados pela Vigilância Sanitária Municipal.


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