Tc 037. 859/2011-0 Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Representação) Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal Recorrente: Ministério Público/tcu advogado constituído nos autos: não há Sumário




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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 037.859/2011-0


GRUPO I – CLASSE I – Plenário

TC 037.859/2011-0

Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Representação)

Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

Recorrente: Ministério Público/TCU

Advogado constituído nos autos: não há
Sumário: PEDIDO DE REEXAME EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROS DE PROCEDIMENTO NO JULGAMENTO INICIAL DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE MÉRITO DA UNIDADE TÉCNICA. ENCERRAMENTO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO DISCUTIDA NOS AUTOS, EM NOME DA CELERIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO NEGADO.
RELATÓRIO
Adoto como relatório a instrução produzida no âmbito da Serur (peças 102/104):
INTRODUÇÃO

1. Trata-se de pedido de reexame interposto pelo MP/TCU (peça 74) contra o Acórdão 1.851/2012 – TCU – Plenário (peça 66) que considerou improcedente representação formulada pela empresa Black Bee Desenvolvimento de Sistemas Ltda.

2. Após o regular trâmite do feito, o plenário da Corte de Contas prolatou o acórdão recorrido, cujo teor da parte dispositiva, em atenção ao disposto no art. 69 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), reproduz-se a seguir:

(...)


9.1. conhecer da presente Representação, com fundamento no art. 237, Inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. conhecer como mera petição o expediente à peça 56 dos autos, para, no mérito, negar-lhe seguimento, nos termos dos pareceres coincidentes às peças 63 a 65;

9.3. acolher as razões de justificativas apresentadas pelos Sres Marcelo Aparecido Moreno e Willian Santana de Jesus, em resposta aos Ofícios de Audiência nos 280/2012 e 281/2012;

9.4. dar ciência deste Acórdão às empresas Black Bee Desenvolvimento de Sistemas Ltda. e Dígitro Tecnologia Ltda.

9.5. arquivar o presente processo.

3. Inconformado com a decisão, o MP/TCU interpôs recurso, o qual passará a ser analisado.


HISTÓRICO

4. Os autos cuidam de representação formulada em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 041/2011 – DPRF, que teve por objeto a contratação de aquisição e instalação de solução para análise de informação e produção de conhecimento, que permita a integração das bases de dados do DPRF, bem como fontes abertas, e o cruzamento de informações entre essas bases, devendo ser instalado em servidor de rede, com funcionalidades que possibilitem a utilização de usuários distintos, conectados à internet, bem como prestação de serviços de suporte, atualização e atendimento remoto, além de consultoria e treinamento (peça 1, p. 60).

5. A empresa representante, Black Bee Desenvolvimento de Sistemas Ltda., aponta as seguintes irregularidades na classificação da empresa Dígitro Tecnologia Ltda.: Indeferimento de recurso administrativo da representante sem comunicação de evolução à via hierárquica, o que configuraria supressão de instância recursal, com descumprimento no previsto no inciso IV do art. 8º do Decreto 5450/2005 (peça 1, p. 4 – 5); a vencedora do certame teria sido beneficiada com a possibilidade de apresentar nova proposta à Administração, o que teria ocasionado disputa desleal e desequilibrada, tendo exercido direito de preferência previsto no artigo 6º do Decreto 7.174/2010 de maneira indevida (peça 1, p. 11 – 20); a vencedora do certame deveria ter sido inabilitada e/ou desclassificada por supostamente apresentar declaração falsa de que o produto a ser fornecido se enquadraria nas condições de preferência descritas pelo Decreto 7.174/2010 (peça 1, p. 20); a vencedora do certame teria apresentado proposta de fornecimento de produtos incompatíveis com a solução almejada pelo DPFR (peça 1, p. 21 – 26), não atendendo a letra a do item 2; d do item 3; c do item 6; ao item 8, com exceção da letra e (peça 1, p. 30 – 35), todos requisitos do Termo de Referência do certame; a vencedora do certame teria apresentado atestado de capacidade técnica incompatível com os produtos ofertados (peça 1, p. 26 – 30).

6. A representante demandou a suspensão cautelar do certame, inabilitação da empresa Dígitro Tecnologia Ltda. e a anulação do pregão eletrônico.

7. A unidade técnica entendeu inexistir o periculum in mora, pois que constava no sítio Comprasnet a informação de que o certame estava adjudicado e homologado. Igualmente foi afastado o fumus boni iuris. Dessa forma, depois de avaliações quanto ao teor da representação, a conclusão foi pelo indeferimento da cautelar, conhecimento e improcedência da representação.

8. O Relator Raimundo Carreiro, em decisão monocrática, indeferiu a cautelar e ordenou a oitiva do DPRF/MJ. Ele apontou a possibilidade de favorecimento da empresa contratada em face da entrega de nova proposta, o que teria ocasionado disputa desleal e desequilibrada, bem como outros fatos com potencial de configurar irregularidades na condução do certame. Ademais, por considerar válida a hipótese de anulação da contratação, determinou a oitiva da Dígitro Tecnologia Ltda.

9. A representante acostou novos elementos, merecendo por parte da unidade técnica a manifestação encerrada na peça 26. Em síntese, a empresa alertou sobre as seguintes questões: mesmo com o alerta contido na Decisão do Ministro Relator, o DPRF publicou o extrato do contrato firmado com a empresa vencedora do certame, aumentando o perigo na demora devido ao prosseguimento irregular da licitação, uma vez que não houve apreciação dos recursos, em grau hierárquico, e o objeto foi adjudicado pelo próprio pregoeiro à revelia de procedimentos previstos no Decreto 5.450/2005 (peça 10, p. 3 e p. 4); possibilidade de danos ao Erário decorrente da proposta feita pela Dígitro, que foi de somente R$ 1.000,00 a menor do que o ofertado pela representante, pois caso não tivesse sido concedido ilegalmente o direito de preferência, a proposta do representante ainda poderia ser superada; incompatibilidade da proposta da empresa Dígitro com a descrição do objeto no edital etc.

10. A unidade técnica asseverou que o trâmite processual ocorreu em conformidade com a legislação; não há indício de dano ao erário, pois o valor final da contratação é inferior ao último lance ofertado e estimado pela Administração; não prospera o questionamento relativo ao módulo de busca de texto em arquivos de áudio apontado pela representante; não procede a reclamação sobre a integração de dados das informações geoprocessadas; o DPRF/MJ considerou que a vencedora demonstrou que a solução contempla todos os requisitos técnicos do edital; a metodologia de comercialização da conexão com as bases de dados do IDSeg, em princípio, não resultará em impactos na execução do contrato; são improcedentes as indagações referentes aos atestados de capacidade técnica. Único aspecto favorável à representante, a unidade técnica considerou que a empresa Dígitro Tecnologia Ltda. venceu o certame beneficiando-se, indevidamente, de declaração falsa de que a solução estava enquadrada nas condições previstas no Decreto 7.174/2010.

11. Sopesando que a única irregularidade não afastada diz respeito ao atendimento das condições do Decreto 7.174/2010, situação que fundamentou a sugestão da unidade técnica de que os autos deveriam posteriormente retornar para a adoção de medidas adicionais, oportuna a reprodução de trecho da análise técnica que integrou o relatório da decisão recorrida:

(...)


5.9.1. Neste ponto, a representante acrescenta cópia de ofício do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT que lhe fora enviado, informando que no âmbito daquele Ministério ainda não foram regulamentados procedimentos de comprovação de serviços de informática e de automação com tecnologia desenvolvida no país para fins do disposto no Decreto 7.174/2010. Com base nessa informação, pretende comprovar a ilegalidade do direito de preferência concedido, uma vez que a Dígitro se valeu de uma condição que sequer foi regulamentada pelo ministério competente (peça 15, p. 3).

(...)


5.9.3. O cerne da questão reside em saber se os produtos e os respectivos modelos aprovados pela Portaria MCT 260/2010 abrangem a integralidade dos produtos licitados, fato que legitimaria o exercício do direito de preferência questionado nestes autos.

5.9.4. O art. 6º do Decreto 7.174/2010 considera bens e serviços de informática e de automação com tecnologia desenvolvida no País aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada.

(...)

5.9.6 Na Portaria 260, de 30/3/2010, do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), publicada no Diário Oficial da União, consta que a Plataforma NGC da Dígitro é reconhecida como produto desenvolvido no País, nos termos e para os fins estabelecidos na Portaria MCT nº 950, de 12/12/2006 (peça 19).



5.9.8 Somente com base nas informações acima não se pode afirmar que a solução apresentada no certame, composta pelo Dígitro IDSeg e pelo Sistema Guardião, configura a situação prevista no art. 6º do Decreto nº 7.174/2010 para fins de exercício de direito de preferência.

(...)


5.9.16 Outro ponto importante a ser destacado refere-se ao fato de que o produto ofertado é composto, em sua maior parte, de softwares (do valor total contratado, cerca de 80% – R$ 1.680.000,00 + R$ 239.100,00/R$ 2.391.871,00 – referem-se a softwares e a licenças, peça 2, p. 69), e o MCT declarou, peça 15, p. 6, que, para fins do disposto no Decreto 7.174/2010, os procedimentos de comprovação de serviços de informática e de automação com tecnologia desenvolvida no País ainda não foram regulamentados no âmbito daquele Ministério.

(...)


9.2.24 Houve responsabilidade do pregoeiro na prática do ato ilegal, caracterizada pela adjudicação do objeto a empresa que não atendia às exigências legais, pois o esperado era que, diante dos apontamentos interpostos pela recorrente do certame quanto ao exercício irregular do direito de preferência e da flagrante ausência de clareza da Portaria MCT 260/2010, o pregoeiro realizasse diligência junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia para confirmar esses dados antes de conferir o direito de preferência à empresa Dígitro, assim como fez esta Secretaria.
12. Dessa forma, a unidade técnica formulou propostas, sendo que por meio do despacho à peça 29 o Ministro relator aprovou apenas a realização das audiências do Coordenador Geral de Administração do DPRF/MJ e do pregoeiro, assim como a oitiva da Dígitro Tecnologia Ltda. Não houve anuência em relação à sugestão de determinar ao DPRF/MJ a anulação do Contrato 52/2011, pois que considerou que a anulação do contrato implicaria na descontinuidade dos serviços que estavam sendo executados.

13. Em função dos novos elementos, especialmente da manifestação do Dígitro Tecnologia Ltda., que demandou medida cautelar necessária à continuação dos serviços, o processo retornou com vistas a colher a manifestação da unidade técnica (peça 63), pendentes as considerações acerca das razões de justificativa dos gestores.

14. O relator deixou de atender ao encaminhamento da unidade técnica, dispensando análise adicional. Tal medida foi justificada por meio dos seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido:

(...)


A única exceção, na visão da Unidade Técnica, como acima mencionei, faz referência a um possível comprometimento da isonomia do certame, no que tange ao direito de preferência à empresa Digitro, como previsto no Decreto nº 7.174/2010, fato que levou à realização de audiência dos responsáveis pela condução da licitação.

Segundo apontou a 8ª Secex, teria havido vício insanável no certame, por conta deste tópico, fato que imporia a anulação do contrato firmado com a Digitro.



Peço vênias para discordar da Unidade Técnica neste ponto e acatar as justificativas apresentadas pelo Pregoeiro, Sr. Willian Santana de Jesus, porquanto, de fato, há direito na contratação de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e o objeto da licitação refere-se à aquisição de bens compostos por hardware e software.

(...)


Ademais, destaco que não houve dano ao Erário, pelo contrário, venceu a proposta regularmente com menor preço e com preço abaixo do referencial, devendo-se destacar a boa-fé dos gestores e a regularidade do Pregão eletrônico, fatos que estão a apontar para a regularidade do procedimento.

Desta forma, acolho as razões de justificativas dos Responsáveis pelo certame junto ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ao tempo em que considero regular o procedimento licitatório que culminou com o Contrato nº 52/2011, e Voto no sentido de que esta Corte de Contas adote o Acórdão que submeto à sua elevada apreciação. (negrito não existente no original).

15. Em 9/8/2012, o MP/TCU interpôs o recurso (peça 74) que será analisado por meio desta instrução. Tal medida reformadora também foi tentada pela empresa representante (peça 85), não prosperando o segundo recurso em função da ausência de legitimidade e de interesse recursal declarada pelo Acórdão 2.862/2012 – TCU – Plenário (peça 91).

16. Por fim, retornam os autos para esta unidade técnica com o propósito de que sejam enfrentadas as razões recursais apresentadas pelo Parquet especializado.


EXAME DE ADMISSIBILIDADE

17. Reitera-se o exame preliminar de admissibilidade (peça 81), ratificado pelo Exmo Ministro-Relator Aroldo Cedraz de Oliveira (peça 84), suspendendo os efeitos do Acórdão 1.851/2012 – TCU – Plenário, eis que preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie.


EXAME TÉCNICO

18. A seguir serão apresentados os argumentos do Recorrente, de maneira sintética, seguidos das respectivas análises.

19. Argumento: apresentados o teor da decisão e a tempestividade recursal, o MP/TCU afirma que por meio da decisão atacada houve o julgamento da representação sem que a unidade técnica responsável tenha avaliado em definitivo o mérito da questão.

20. Segundo o Parquet especializado, foram realizadas audiências dos agentes responsáveis por possíveis irregularidades cometidas na condução do Pregão 41/2011, bem como a oitiva da empresa vencedora do certame, que formulou pedido nominado de “pedido de liminar em reclamação”. Ao avaliar a demanda, a unidade posicionou-se de forma contrária à concessão da liminar, remetendo os autos para o gabinete do relator a quo com a sugestão de indeferimento e regresso do TC para que fosse concluída a análise de mérito.

21. O Relator, porém, ao avaliar a questão incidental, submeteu ao colegiado proposta de mérito, residindo em tal falto as razões recursais, pois que o art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei 8.443/1992, assim como o art. 69, caput e inciso I do Regimento Interno do TCU, define como parte essencial dos acórdãos a manifestação conclusiva da unidade técnica.

22. Segundo o recorrente, a fase técnica só está concluída pela emissão do parecer conclusivo do titular da unidade técnica, o que deixou de haver no caso concreto. Nessa toada, são apontados outros dispositivos legais.

23. Ademais, o processo foi pautado como pertencente ao grupo I, quando o correto seria no grupo II, visto que o relator divergiu da unidade técnica em relação ao principal ponto, qual seja, o prosseguimento da instrução, o que teria infringido a norma prevista no § 5º do art. 141 do RI/TCU.

24. Dito isso, a conclusão do ministério público é que a decisão apresenta problema de constituição diante do erro in procedendo resultante da afronta dos dispositivos normativos relacionados.

25. Caminho natural, o MP/TCU requer o conhecimento e provimento do recurso para que os autos retornem à unidade técnica com o propósito de que seja providenciada a instrução contendo a avaliação das audiências e oitivas.

26. Análise: gravita em torno das funções do pronunciamento técnico as razões recursais do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU. Certo é que a sistemática de condução do feito constitui elemento de justiça e legitimidade da decisão, porquanto evita que o julgador adote medidas desarrazoadas e violadoras dos princípios constitucionais e legais de justiça.

27. É do conhecimento dos que militam na seara processual a diferenciação entre o direito material e o direito processual que restou consolidada no ordenamento jurídico pátrio. Tal separação exige dos operadores do direito igual atenção quanto às disposições voltadas para o regular desenvolvimento do processo e os direitos assegurados na seara material.

28. Os direitos, sejam de cunho material ou processual, não possuem prevalência. Os regramentos devem ser harmonizados para que termine por preponderar solução mais equilibrada e mantenedora da paz social.

29. Tem valia na análise que se faz a lição apresentada por Moacyr Amaral Santos (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil – São Paulo: Saraiva, 1995, volume 2, p. 63-64) no tópico “O ato processual como meio”, trecho da obra em que ele assim se posiciona:

Todos esses sistemas, exceto o estruturado por João Monteiro, consideravam os atos processuais e sua forma em si mesmos.

A doutrina contemporânea (Chiovenda, Carnelutti, Redenti, Goldschmidt, Jaeger, Liebman, Furno), considerando o ato no processo e a finalidade deste, demonstrou que os atos processuais são privados de autonomia. Os atos processuais são meios de que se servem os sujeitos da relação processual para atingir um fim, que é o fim do processo, ou seja, a sua definição pela atuação da vontade da lei ao caso concreto. Por outras palavras, os atos processuais nada mais fazem do que configurar atividades que se destinam a um fim. Daí concluir a doutrina que os atos processuais não têm caráter autônomo, mas essencialmente formal, instrumental, finalístico, no sentido de que são meios dotados de forma, com a finalidade de criar as condições necessárias ao processo para que atinja o seu fim (...).

O que se deve verificar é se o ato, pela forma que adotou, atingiu a sua finalidade próxima, de autenticar e fazer certa uma atividade, e remota, mas que lhe é própria, de meio para atingir a finalidade do processo. Quer dizer que o princípio da instrumentalidade das formas dos atos processuais recomenda que, ao julgar da validade ou invalidade de um ato processual, se atendam a dois elementos fundamentais: a finalidade que a lei atribui ao ato e o prejuízo que a violação da forma traria ao processo.

30. A lição de Moacyr é precisa, o processo não encontra justificativa em si mesmo, tampouco a forma dos atos é o aspecto mais relevante.

31. Os processos, em regra, possuem duas finalidades nobres. A primeira é possibilitar aos envolvidos a sustentação daquilo que pretendem e as razões que justificam o pedido. O segundo ponto, esse mais voltado para o julgador, é colecionar os elementos que contribuirão para a formação do livre convencimento de quem irá decidir, demonstrando para os interessados os fundamentos da solução.

32. Na esteira do Código de Processo Civil, norma de aplicação subsidiária nos feitos que tramitam no TCU (Súmula 103), a Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU (LO/TCU) fixou como partes essenciais das decisões (incisos I, II e III do § 3º do art. 1º da LO/TCU) o relatório, a fundamentação e o dispositivo. No tocante ao relatório, esse deverá contemplar as conclusões da instrução e, nos processos que tramitam pelo MP/TCU, o parecer do procurador.

33. Em relação à manifestação da unidade técnica e ao parecer do MP/TCU, essas peças são opinativas, não gerando qualquer tipo de vinculação para a decisão que será prolatada. Novamente, o processo se destina à formação do livre convencimento da autoridade ou colegiado que irá deliberar sobre a questão.

34. No caso vertente, rápida leitura do relatório da decisão questionada permite que se verifique que tecnicamente a referida exigência legal foi cumprida, pois constam três manifestações da área técnica do Tribunal, restando pendente a avaliação das audiências dos gestores e oitiva da empresa vencedora acerca de irregularidade no exercício do direito de preferência previsto no Decreto 7.174/2010.

35. Com a finalidade de não se distanciar do único problema que persiste, buscou-se apresentar da forma mais detalhada possível no tópico histórico os motivos da representação, os pedidos formulados e as fases do processo.

36. Valeu-se igualmente da leitura da representação que deu origem ao processo (peça 1). Naquela oportunidade, a reclamante já questionava a utilização da vantagem prevista no Decreto 7.174/2010 pela empresa vencedora. Segundo ela, “não são todos os bens ou serviços desenvolvidos por determinada empresa que configurarão a situação exposta pelo art. 6º do Decreto 7.174/2010, tão somente aqueles assim considerados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma por este regulamentada” (peça 1, p. 14). Mesmo diante dessa reclamação, a unidade técnica (peça 4) entendeu pela improcedência da representação.

37. Ademais, não se deve desconsiderar que no trecho do voto da decisão que se analisa, parte colocada em negrito no tópico histórico, o Ministro relator pediu vênia à unidade técnica para não acompanhar a proposta e acatar as justificativas apresentadas pelo Sr. Willian Santana de Jesus, em clara demonstração de que os elementos que seriam avaliados pela Secex estavam sendo considerados.

38. Neste ponto, cabe rememorar o objeto da contratação: aquisição e instalação de solução para análise de informação e produção de conhecimento, que permita a integração das bases de dados do DPRF/MJ, bem como fontes abertas, e o cruzamento de informações entre essas bases, devendo ser instalado em servidor de rede, com funcionalidades que possibilitem a utilização de usuários distintos, conectados à internet, bem como prestação de serviços de suporte, atualização e atendimento remoto, além de consultoria e treinamento.

39. Sem sombra de dúvida, a execução do objeto da contratação é de trato contínuo e acumulativo, ou seja, os trabalhos realizados no mês anterior têm reflexo direto nas ações que serão implementadas no mês seguinte. Com isso, considerando que o pregão e o contrato são de 2011 e até este momento não houve a concessão de cautelar, a demora na apreciação definitiva da representação poderia causar sérios prejuízos, inclusive de ordem financeira, pois, caso o Tribunal resolva agora em sede de recurso ordenar a rescisão do contrato, tudo o que foi despendido passará a ser inservível.

40. Pretendia-se a contratação de solução em informática. A mudança no fornecedor pelo cancelamento do contrato, em tese, implicará na revisão das bases físicas e de softwares, pois diferentes empresas trabalham com ferramentas diferentes, obrigando o retorno do projeto para a sua fase inicial.

41. Forçoso anotar que ao decidir pela não concessão da cautelar houve a perda [gradual do objeto reclamado pela empresa representante. Com efeito, deve-se questionar qual o posicionamento que melhor se coaduna ao interesse público. Como foi falado anteriormente, questões de ordem processual precisam ser harmonizadas com aspectos materiais. A percepção que se tem é que continuar discutindo o objeto da representação quando este já está sendo executado gera incertezas que inviabilizam a conclusão do contrato, privando o ente público contratante dos benefícios esperados. Essa tem sido a reclamação da Dígitro Tecnologia Ltda.(peça 56, p. 2): “o gestor Substituto Marcelo Aparecido Moreno, policial rodoviário federal deve ater-se a apresentar suas justificativas, como o fez e não interferir na execução do contrato em pleno vigor. Contratos só podem ser anulados por ato do Congresso Nacional ou por ordem do Tribunal de Contas da União (seus Ministros)”.

42. No que concerne ao enquadramento do processo no grupo I, previsto no § 5º do art. 141 do RI/TCU, quando o correto seria ter pautado o processo como grupo II, com as devidas vênias, tem-se opinião diferente da apresentada pelo MP/TCU. O enquadramento do processo está associado às conclusões de mérito do feito, ou seja, às decisões que constarão no dispositivo do acórdão. Certamente a sugestão da unidade técnica de que o processo retornasse para nova análise não pode ser considerada como proposta de mérito, mas sim como medida procedimental. Tido sob esse enfoque, apenas o conhecimento da peça apresentada pela Dígitro Tecnologia Ltda. (peça 56) como mera petição e o indeferimento do pedido de cautelar nela formulado devem ser avaliados para que se enquadre a proposta encaminhada pelo relator como pertencente ao grupo I ou II, não integrando a parte dispositiva a negativa de retorno para continuação do feito nos termos propostos pela unidade técnica. A não classificação do acórdão como pertencente do grupo II quando a conclusão é pela apreciação direta do mérito sem o retorno dos autos para colher nova análise da Secex quando já houve o pronunciamento da unidade técnica acerca do mérito, questão defendida no parágrafo anterior, está amparada na esteira dos casos em que a área técnica sugere a citação, audiência, sobrestamento, realização de diligência etc., e o relator deixa de anuir à solução por considerá-la inadequada, usando da prerrogativa de quem preside a instrução processual, nos termos do art. 157 do RITCU

CONCLUSÃO

43. Diante dos motivos apresentados no exame técnico, por entender que a representação vem tendo perda gradual do objeto, que o bem pretendido é de trato continuado e acumulativo e que a continuação do feito pode ser lesiva ao interesse público em face da não obtenção do objeto da contratação, mesmo não descartando por completo a existência de falhas técnicas que não deveriam ter ocorrido, a conclusão é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pelo MP/TCU.

44. Como segunda medida, não havendo concordância com a primeira proposta, a solução a ser deferida pelo relator do recurso é a autorização para a instauração do contraditório em favor dos Sres Willian Santana de Jesus e Marcelo Aparecido Moreno e da empresa Dígitro Tecnologia Ltda., com espeque no art. 283 do RI/TCU.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS

45. A vigência do Contrato 52/2011, inicialmente prevista para início em 12/1/2012 e término em 11/1/2013, segundo informação do sítio Comprasnet, foi prorrogada até 11/1/2014.


PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

46. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992;

b) no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Acórdão 1.851/2012 – TCU – Plenário;

c) não sendo acolhido o encaminhamento anterior, autorizar, nos termos do art. 283 do RI/TCU, a instauração do contraditório em favor dos Sres Willian Santana de Jesus e Marcelo Aparecido Moreno e da empresa Dígitro Tecnologia Ltda., mediante a oportunidade para o oferecimento de contrarrazões recursais;

d) dar ciência do acórdão que vier a ser proferido, assim como do relatório e do voto que o fundamentarem, às partes e aos órgãos/entidades interessados.”


É o Relatório.

VOTO
Trata-se, nesta etapa processual, do Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público/TCU contra o Acórdão 1.851/2012-Plenário, em função de possíveis erros de procedimento que teriam ocorrido na condução do processo, viciando a citada deliberação.

2. Apesar dos sólidos argumentos apresentados pelo MP/TCU em sua peça recursal, e também, dos densos fundamentos em sentido oposto acostados pela Serur em sua análise, em nome da celeridade processual, deixo de entrar na discussão de fundo travada neste processo, tendo em vista o encerramento do contrato em análise em 11/1/2014.

3. Em razão disso, qualquer que fosse a decisão de mérito do processo, ela não traria consequências práticas para a execução do contrato. Diante dessas circunstâncias, concordo com o encaminhamento proposto pela Serur, de negar provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a decisão atacada.

Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2014.

AROLDO CEDRAZ

Relator



DECLARAÇÃO DE VOTO

GRUPO II – CLASSE I – Plenário



TC 037.859/2011-0

Natureza: Pedido de Reexame (em processo de Representação)

Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

Recorrente: Ministério Público/TCU

Advogado constituído nos autos: Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291); Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010) e Lincoln Magalhães da Rocha (OAB/DF 24.089).

Peço vênias ao Nobre Relator da matéria, Ministro Aroldo Cedraz, por discordar da proposta de julgamento pela nulidade do Acórdão nº 1851-TCU-Plenário, pelos motivos que passo a expor.

Os pontos mencionados pelo Ilustre Subprocurador-Geral, Dr. Lucas Rocha Furtado, que firmou o presente Recurso, estão a apontar para pontos que, no caso vertente, podem ser considerados como meras formalidades no trâmite de processos junto a esta Corte de Contas.

Destaque-se que nos autos há transcritas três instruções da lavra da Unidade Técnica, sendo que a primeira delas (Peça 4) pugna pelo conhecimento da Representação, a considera improcedente e propõe o arquivamento dos autos; a segunda instrução, (Peça 26) após meu Despacho de Peça 6, item 9.1, o qual determina que sejam aprofundadas as análises do caso, propõe a anulação do contrato e a realização de audiência dos responsáveis; e finalmente uma terceira instrução (Peça 63) nega provimento a pedido de cautelar requerido pela Representada. Ou seja, o art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, foi cumprido na sua integralidade.

Destaco que, após a instrução de Peça 26, que pugnava pela anulação do contrato, determinei por meio de Despacho (Peça 29) que se realizasse, previamente a uma eventual tomada de decisão nesse sentido, a audiência dos responsáveis, visando-se, exclusivamente, o interesse público e que se preservasse o Erário de eventual dano por paralisação dos serviços que eram prestados, naquela oportunidade, pela empresa contratada.

No entanto, fatores supervenientes foram decisivos para que, como Relator, quando da condução do processo em epígrafe, ainda na sua fase inicial, tenha optado por apreciar diretamente o mérito da questão a fim de evitar que questões de interesse eminentemente privadas contaminassem o encaminhamento do processo, já que se vislumbrou, após tantos meses de idas e vindas dos autos a este Gabinete, que estava este Tribunal tutelando interesses privados em detrimento do interesse público.

Recebi em meu gabinete inúmeras vezes tanto os advogados da empresa Representante, quanto gestores do próprio Departamento de Polícia Rodoviária Federal, como também, por mais de duas vezes Advogados da empresa Representada, que havia vencido o certame licitatório de forma regular, no meu entender, à época da análise do processo.

Ocorre que, com fundamento no caput do art. 157 do Regimento Interno, entendi totalmente esclarecidos por ambos os lados, como também pelo DPRF, os pontos questionados no presente processo, ou seja, os autos já estavam totalmente saneados.

Além disso, notei, juntamente com minha Assessoria, que havia uma disputa entre as partes interessadas na licitação, as quais, como é do conhecimento deste Tribunal, utilizam-se desta Corte para resolver suas diferenças em licitações quando uma delas sai perdedora em determinado evento licitatório, embora, no caso em apreço, o certame tenha ocorrido dentro dos princípios da legalidade, moralidade e economicidade. Mas em função de uma das partes ter sido derrotada na licitação houve a tentativa de obstrução do evento, o qual, repito, atendeu plenamente a Lei e aos interesses públicos.

Não havendo nos processos do TCU o instituto da sucumbência, sem custas processuais para as partes, as representações ocorrem em larga escala. E muitas vezes de forma descabida.

Por isso, e após várias tramitações dos autos à Unidade Técnica, com demonstração inequívoca, já primeira instrução da 8ª Secex, de que não havia irregularidades nos fatos alegados pela Representante capazes de inquinar o evento licitatório, e tendo sido levantada por mim uma dúvida, tão somente num tópico da licitação, o qual no meu entender, não causava dano ao Erário e tampouco poderia ser considerado grave para provocar a paralisação do contrato, ante os fatos ali narrados e a legislação pertinente, repito, decidi pela improcedência da aludida Representação.

Por não ter encontrado qualquer motivo que maculasse o procedimento licitatório em tela, decidi atacar diretamente o mérito da Representação, com fulcro no caput do art. 157 do Regimento Interno, vez que o certame deveria ser considerado regular e vislumbrava-se a ocorrência de periculum in mora reverso.

Ademais, após todas as audiências com as partes, como já mencionado, com participação de minha assessoria, as quais demonstraram-se suficientes para ratificar a existência de disputa entre as partes, concluí, com fundamento no já aludido art. 157 do Regimento Interno e, após ouvida a Unidade Técnica por três vezes, que o processo padecia de fundamentos que dessem sustentação para sua procedência.

Vale frisar que a própria 8ª Secex, em primeira proposta de encaminhamento foi peremptória ao sugerir o arquivamento dos autos e a improcedência da Representação, porquanto inepta a alterar o procedimento licitatório.

No entanto, por cautela, como já mencionei, determinei que fossem aprofundadas as investigações a fim de verificar se todos aqueles pontos alegados pela Representante tinham fundamento (Peça 6, item 9.1) como sendo irregularidades capazes de macular a licitação. Tais análises apontaram para a improcedência dessas alegações.

Um fato apenas que poderia ser questionado, como dúbio, também não se sustentou, qual seja, o que concerne ao art. 3º, da Lei nº 8.248/1991, segundo o qual será assegurada preferência nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a ordem: (i) bens e serviços de informática; (...) , lei que rege o direito de preferência para se contratar empresa nacional.

Nesse ponto, após exaustivamente ouvidas, tanto nos autos, quando em meu Gabinete, as partes interessadas, como também os gestores, entendi que o melhor caminho, inclusive para se preservar o Erário de um provável dano, seria pelo arquivamento do feito e pela regularidade da licitação, já que do contrário, ter-se-ia, certamente, prejuízo para os cofres públicos com a suspensão de trabalho de fundamental importância para o DPRF.

Destaco que na peça 50, o Sr. Willian Santana de Jesus, Pregoeiro Oficial do certame trouxe os esclarecimentos que, no meu entender, fulminaram quaisquer pretensões da Representante.

Destarte, e tendo em vista, ainda, o princípio do formalismo moderado, invocado nos julgados desta Corte, como também, do pleno exercício do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, vez que a Unidade Técnica cumpriu seu papel como determina a Lei e os normativos desta Corte, além de se invocar o princípio da razoabilidade, submeti os autos ao Plenário para a apreciação de mérito imediata, sem qualquer prejuízo para o deslinde deste processo.

Ademais, não se deve olvidar que o Relatório, Voto e proposta de Acórdão do processo em tela foram disponibilizados com antecedência para todos os Gabinetes sendo que não houve qualquer observação acerca de eventual falha processual.

Cumpre-me esclarecer que não há nos autos sinais de desvios, locupletamentos, má fé dos gestores ou quaisquer outros fatos que pudessem macular o procedimento licitatório, e muito menos, vale destacar, deixou-se de ouvir à exaustão os responsáveis junto ao órgão jurisdicionado, como também, os interessados no processo, demonstrando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, motivos pelos quais deve ser mantida a proposta originalmente apresentada na Sessão de 18/07/2012.

Por fim há que se levar em conta a perda de objeto desta Representação, já que o contrato extinguiu-se em 11/1/2014, conforme fl. 8, de Peça 102 (Parecer da Serur)

Ante o exposto, Voto por que seja negado provimento ao Recurso em análise, mantendo-se inalterado o Acórdão recorrido.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 29 de janeiro de 2014.

RAIMUNDO CARREIRO

Redator

ACÓRDÃO Nº 138/2014 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 037.859/2011-0.

2. Grupo I – Classe I – Pedido de Reexame (em processo de Representação)

3. Recorrente: Ministério Público/TCU

4. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam do Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 1.851/2012-Plenário, que considerou improcedente representação formulada pela empresa Black Bee Desenvolvimento de Sistemas Ltda. contra o Pregão Eletrônico 041/2011, conduzido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 31, 33 e 48 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, conhecer do Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público junto ao TCU para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
10. Ata n° 2/2014 – Plenário.

11. Data da Sessão: 29/1/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0138-02/14-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral




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