ResoluçÃo nº 137, de 28 DE AGOSTO de 2002




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RESOLUÇÃO Nº 137, DE 28 DE AGOSTO DE 2002.

Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando das atribuições que lhe confere o art.12 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997;
Considerando a Deliberação nº 35, de 04 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 2002, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
Considerando o disposto no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, que dispõe sobre o Transporte Internacional Terrestre entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai; e
Considerando o que dispõe a Resolução MERCOSUL/GMC nº 75, de 13 de dezembro de 1997, e o que consta do Processo 08001.003744/2002-58, resolve:
Art. 1o Fica atribuída ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF a competência para realizar, diretamente ou através de terceiros certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, em caráter emergencial, a inspeção técnica dos veículos utilizados por empresas habilitadas ou em processo de habilitação para o transporte rodoviário internacional de cargas, até a implantação da inspeção de que trata o artigo 104 do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. As inspeções de que trata este artigo deverão atender aos princípios básicos constantes do Anexo da Resolução MERCOSUL/GMC nº 75/97.
Art. 2o O veículo inspecionado e aprovado receberá um selo de segurança, aposto no pára-brisa dianteiro, vinculado ao respectivo certificado que será de porte obrigatório.
Art. 3 o Compete ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN:
I – definir o modelo do certificado de que trata o artigo anterior;

II - definir a forma, especificações e condições de aplicação do selo a que se refere o artigo anterior;

III – efetuar o controle da distribuição dos selos e certificados; e

IV - implantar sistema de armazenamento e administração das informações resultantes das inspeções de que trata esta Resolução.


Art. 4 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO

Ministério da Justiça – Titular

MONICA MARIA LIBÓRIO FEITOSA DE ARAÚJO

Ministério do Meio Ambiente - Suplente

JOSÉ AUGUSTO VARANDA

Ministério da Defesa - Suplente

AGNALDO DE SOUSA BARBOSA

Ministério da Educação - Representante

CARLOS AMERICO PACHECO

Ministério da Ciência e Tecnologia - Suplente

PAULO MOSTARDEIRO WERBERICH

Ministério da Saúde – Representante

PAULO SERGIO OLIVEIRA PASSOS



Ministério dos Transportes - Suplente


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