Prefeitura municipal de jandaia do sul




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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL

CNPJ: 75771204/0001-25

Praça do Café, 22 – Jandaia do Sul – PR - CEP 86.900-000

Fone: (043) 3432.3355 – Fax: (043) 3432.1161

E-mail: licitacao@jandaiadosul.pr.gov.br






ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 1/2014

Aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, presentes, o Município de Jandaia do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº. 75.771.204/0001-25, sito a Praça do Café, nº. 22, Estado do Paraná, representada pelo Prefeito Municipal Senhor DEJAIR VALÉRIO, portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 962.272-1/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº. 101.316.129-72 e a empresa WEILLER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito à Estrada Caraná, Lote 71-E-1, km 11, Gleba Ribeirão Aquidaban, CEP – 86.990-000, na cidade de Marialva, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº. 79.986.949/0002-43, neste ato representada por seu Responsável Legal, Senhor JOÃO WEILLER, portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 1.479.588 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº. 284.296.309-10, resolvem, nos termos da Lei 10.520/02 e no Art. 15 da Lei 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº. 4.968/2009, em conformidade com o resultado do Pregão Presencial nº. 3/2014, homologado em 30/01/2014, registrar os preços para eventual aquisição, segundo as cláusulas e condições seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto da presente Ata é o Registro de Preços para eventual aquisição de C.B.U.Q. – Concreto Betuminoso Usinado a Quente, para um período de12 (doze) meses, conforme segue:


Item

Quant Estimada

Especificiação

Marca

Valor

unit

Valor

total

1

500

ton

C.B.U.Q. – concreto betuminoso usinado a quente

Weiller

210,00

105.000,00


TOTAL

105.000,00


CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses a partir da sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nos termos do art.15, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o município não será obrigado a executar o objeto referido nesta ata.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei Federal 8.883/94, a presente Ata de Registro de Preços será cancelada, garantidos, aos seus fornecedores, o contraditório e a ampla defesa.


CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

Caberá ao Órgão Gerenciador:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar o particular via fax, telefone ou e-mail, para retirada da Nota de Empenho;

c) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

d) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação da presente ARP.



CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DO REGISTRO
Caberá a Detentora do Registro:

a) fornecer os produtos solicitados, nas quantidades definidas nas Autorizações de Fornecimento e/ou Serviços a serem emitidas, durante o prazo de validade desta ata.

b) manter, durante toda vigência desta ata de registro de preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital relativo à licitação da qual decorreu o presente ajuste, nos termos do art. 55, Inciso XIII, da lei nº. 8.666/93, que será observado, quando dos pagamentos a Detentora do Preço registrado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada a cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto da presente ata de registro de preços.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO E EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
O ÓRGÃO GERENCIADOR pagará ao fornecedor WEILLER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA o valor total estimado de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento à empresa a ser contratada será efetuado em até 30(trinta) dias após a entrega e/ou execução do objeto, mediante apresentação de Nota Fiscal que deverá ser emitida em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL – CNPJ Nº. 75.771.204/0001-25, juntamente com a Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. As notas e documentos fiscais deverão ser protocolados no Setor de Protocolo da Prefeitura.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As despesas relativas à entrega do objeto decorrentes desta ata serão suportadas pelos recursos constantes no orçamento municipal do exercício de 2014 e 2015, para o período de 12 (doze) meses.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os valores das notas fiscais deverão ser os mesmos consignados nas autorizações de fornecimento/empenhos, para liberação do respectivo pagamento. Em caso de divergência, o fornecedor deverá substituir a nota no prazo 24(vinte e quatro) horas. A Nota fiscal deverá vir acompanhada das respectivas requisições emitidas pelos setores e/ou departamentos.
PARÁGRAFO QUARTO - As Notas Fiscais/Faturas correspondentes serão discriminativas, devendo constar o número do Pregão e da Ata de Registro de Preços, não apresentar rasuras e/ou entrelinhas e estar de acordo com o Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009 (emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, independentemente da atividade econômica exercida).
PARÁGRAFO QUINTO - Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela empresa a ser contratada, não serão geradores de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
PARÁGRAFO SEXTO - O preço proposto para o objeto, só sofrerá reajuste quando houver comprovação por parte da detentora do registro de que o serviço cotado sofreu aumento de preços por parte de seu fornecedor.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese acima mencionada poderá ser restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do Contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial.
PARÁGRAFO OITAVO - A detentora do Registro de Preços somente terá os preços reajustados (aumentados), após solicitar formalmente a Administração Municipal, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro junto a Contratante e comprovar o aumento dos encargos através de documentos comprobatórios dessas ocorrências (última anterior ao reajuste e primeira posterior ao reajuste).
PARÁGRAFO NONO - Caso o preço do objeto sofra redução (decréscimo), será também efetuado o reequilíbrio econômico financeiro, devendo também neste caso a Contratada fornecer documentos comprobatórios dessas ocorrências (última anterior ao reajuste e primeira posterior ao reajuste).

PARÁGRAFO DÉCIMO - Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a detentora da Ata se obriga em fornecer, a cada ocorrência de majoração ou redução, todos os documentos necessários a ser utilizado no realinhamento dos preços. Sendo de responsabilidade exclusiva da detentora do registro o fornecimento dos documentos comprobatórios dessas ocorrências.


PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - Os preços atualizados somente poderão ser praticados após a efetiva assinatura do termo aditivo e modificativo pelas partes.
CLÁUSULA SEXTA – FORNECIMENTO E/OU EXECUÇÃO
O objeto da presente licitação deverá ser entregue e/ou executado, conforme Termo de Referência (Anexo V), no prazo de 02 (dois) dias, no(s) local(is) e horário(s) definidos pelo Departamento de Obras, após solicitação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O objeto será entregue de forma parcelada, conforme necessidade, por um período de 12 (doze) meses, reservando-se ao Órgão Gerenciador, o direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade do valor registrado, sendo que a não utilização dos recursos previstos não gera qualquer direito ao fornecedor, seja de que natureza for, inclusive indenizatório.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor fica obrigado a entregar o objeto, nas quantidades indicadas em cada solicitação, podendo consistir-se em apenas uma única unidade do referido item.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As aquisições obedecerão à conveniência e às necessidades dos setores e departamentos. A existência dos preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para as aquisições pretendidas, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência da execução em igualdade de condições.

PARÁGRAFO QUARTO - Reserva-se o direito à unidade requisitante de solicitar a qualquer momento amostras para análise, a fim de comprovar a qualidade do produto ofertado. Neste caso as amostras deverão ser apresentadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação.

PARÁGRAFO QUINTO - Havendo necessidade de avaliação mais detalhada do material entregue, eventual custo com testes, análises de laboratório, ou laudos técnicos, o mesmo deverá ser efetuado pela contratada, conforme disposto no art. 75, da lei 8.666/93 aplicando-se ainda, as penalidades cabíveis se os produtos não atenderem às especificações contidas no anexo V do edital.

PARÁGRAFO SEXTO – Constatadas irregularidades no objeto, o Órgão Gerenciador poderá:

a) no que diz respeito à especificação ou defeitos, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, mantido o preço inicialmente contratado;

c) no que diz respeito à diferença das características do objeto, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, mantido o preço inicialmente contratado.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Correrão por conta da contratada todas as despesas com embalagem, seguros, transporte, distribuição, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou serviços.

PARÁGRAFO OITAVO – As dúvidas e demais informações quanto ao objeto deverão ser esclarecidas junto ao Departamento de Obras, no endereço Praça do Café, nº. 22 – Centro – Jandaia do Sul – PR, ou pelo telefone (43) 3432 - 3355.


CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO
Para o recebimento do objeto desta licitação, o Município designa os servidores, nomeados por Decreto, que farão o recebimento nos termos do artigo 73, II, "a" e "b", da Lei 8.666/93, da seguinte forma:

a- provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto;

b- definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto e conseqüente aceitação.
CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇO
A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração:

Automaticamente:

- por decurso de prazo de vigência;

- quando não restarem fornecedores registrados;

- pelo município, quando caracterizado o interesse público.
A Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
A pedido, quando:

- comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

- o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço;

A solicitação dos fornecedores para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades, caso não aceitas as razões do pedido.

- por iniciativa do Município, quando:

- não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

- perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

- por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

- não cumprir as obrigações decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

- não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes desta Ata de Registro de Preços;

- caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;

A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.

No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do município, considerando-se cancelado o preço registrado após 1 (um) dia da publicação.
CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO
No desempenho de suas atividades, é assegurado ao Órgão Gerenciador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ação ou omissão total ou parcial do Órgão Gerenciador não eximirá a detentora da ata da responsabilidade de executar o objeto de acordo com o solicitado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Verificada a ocorrência de irregularidade no cumprimento da ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador tomará as providências legais cabíveis, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas na presente ata e na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A fiscalização por parte do Órgão Gerenciador não eximirá ou reduzirá em nenhuma hipótese, as responsabilidades da detentora da ata em eventual falta que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.


CLÁUSULA DÉCIMA – PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Na hipótese da licitante adjudicatária não entregar os documentos de acordo com o item 9 do Edital, apresentar documentação falsa, não manter a proposta ou lances ou recusar-se a assinar a Ata injustificadamente, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, inclusive negociando o melhor preço.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O licitante que se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços injustificadamente, falhar ou fraudar a sua execução, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja proferida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, além de outras cominações legais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços sujeitará o Fornecedor às seguintes penalidades:


I – advertência, quando a gravidade da inexecução do contrato não justificar a imposição de penalidade mais grave.

II – multa, nas seguintes hipóteses e graduações:


a) pelo atraso na execução do objeto deste Pregão, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, devidamente atualizado, por dia de atraso, independentemente de eventual rescisão contratual, a critério da Administração, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº. 8.666, de 1993;

b) pela rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços pela Contratada, sem justa causa, o que caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, devidamente atualizado;

c) pelo descumprimento das demais condições fixadas no Edital e na Ata de Registro de Preços e não abrangida pelas alíneas anteriores, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, para cada evento, devidamente atualizado, independentemente de eventual rescisão contratual, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor total do objeto ofertado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As atualizações das multas serão feitas com base no IGP-M (FGV).

PARÁGRAFO QUARTO - As multas serão descontadas dos pagamentos no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de publicação do ato de punição, ou ainda, quando for o caso, poderão ser cobradas judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei nº. 8.666/93.

PARÁGRAFO QUINTO - Das penalidades de que tratam a Lei, cabe recurso ou pedido de reconsideração, conforme o caso.

PARÁGRAFO SEXTO - Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo e sem a devida motivação.

PARÁGRAFO SÉTIMO - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas se ocorrer caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente do Município.

PARÁGRAFO OITAVO - Para a aplicação das penalidades previstas, a Contratada será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

PARÁGRAFO NONO - As penalidades previstas são independentes entre si, podendo as multas serem aplicadas cumulativamente com as demais sanções, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

PARÁGRAFO DÉCIMO - No caso de aplicação cumulativa de sanções, o Ordenador de Despesa do município ao decidir, fará a devida fundamentação para aplicação das sanções cumuladas.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Após a aplicação de qualquer penalidade, o município comunicará por escrito à Contratada e providenciará a publicação no Órgão Oficial do Município, constando o fundamento legal da punição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÕES
A presente Ata poderá ser alterada, mediante Termo Aditivo, para ajuste de condições supervenientes que impliquem em modificações nos casos previstos nos Diplomas Legais pertinentes à matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO - O contratado fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado de fechamento do PREGÃO, obedecido o disposto no § 1º, artigo 65 da Lei Federal nº. 8666/93, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Órgão Gerenciador, Estado do Paraná, para dirimir dúvidas ou questões oriundas da presente Ata.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam a presente Ata em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Jandaia do Sul, 31 de janeiro de 2014.



MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

- DEJAIR VALÉRIO -






ÓRGÃO GERENCIADOR








WEILLER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

- JOÃO WEILLER-




FORNECEDOR

Testemunhas:


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Assinatura e CPF Assinatura e CPF


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