Nº 32/2014 27 de agosto de 2014




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Emissão de Certidões Negativas Federais

Como procedimento regular, é interessante que os responsáveis pelas área fiscal/trabalhista/previdenciária mantenham atualizadas as certidões negativas de débito junto aos órgãos Federais a saber:

· Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). A validade do CRF é de 30 dias a contar da data da emissão. A regularização é individualizada por CNPJ e o empregador poderá fazer a consulta através do site da Caixa Econômica Federal no link Consulta Regularidade do Empregador;
· Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND). A validade da CND é de 180 dias da data da emissão. A regularização é requerida pelo CNPJ da matriz do empregador e este poderá fazer a consulta ou pedido através do site da Receita Federal do Brasil no link Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias (CNPJ e matrícula CEI).
· Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa da Receita Federal. A validade desta certidão é de 180 dias a contar da data de emissão.
· A certidão poderá ser solicitada e emitida por meio da Internet, por meio do site da Receita Federal do Brasil no link Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (exceto Contribuições Previdenciárias).
Recomenda-se, também, a obtenção, pela internet, das demais Certidões disponíveis nos sites das respectivas Repartições (Estado, Prefeitura, etc.), como forma de controle da situação cadastral e fiscal das Empresas.
Havendo pendências que impedem a emissão das Certidões, deve ser verificada a origem dessas pendências e de quem é a responsabilidade. Sendo do Escritório, providencia-se a regularização imediatamente. Sendo do Cliente, não deixa de ser uma oportunidade de negócio!!!
Link: http://boletimcontabil.wordpress.com/2014/07/30/emissao-de-certidoes-negativas-federais/
Fonte: Blog Guia Contábil

DÍVIDA ATIVA - Cancelamento
Portaria sobre cancelamento de inscrição de débito em DAU é revogada
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 82, XIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 115, de 2 de fevereiro de 2006, publicada no DOU em 7 de fevereiro de 2006, seção 1, página 27, que determinou o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União de débitos objeto de pedido de revisão, fundado em alegação de pagamento integral anterior à inscrição e pendente de apreciação há mais de 30 (trinta) dias pelo órgão de origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
FABRÍCIO DA SOLLER

(DO-U DE 21-8-2014)



Determinado recolhimento de INSS em Acordo sem Reconhecimento de Vínculo

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor integral fixado em acordo homologado em juízo entre uma trabalhadora e a empresa, no qual não houve reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços.


"Não seria razoável admitir que a empresa retribua a trabalhadora por mera liberalidade, sem sequer reconhecer uma relação de prestação de serviços", afirmou o ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso.
O ministro explicou que, embora trabalhadora e empresa não tenham reconhecido a existência de nenhuma relação jurídica, a jurisprudência do TST é no sentido de que a autocomposição ajustada perante a Justiça do Trabalho pressupõe, no mínimo, o reconhecimento da existência de prestação de serviços.
Ele esclareceu que o artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República define que as contribuições sociais devem incidir sobre todos os rendimentos provenientes do trabalho prestado por pessoa física, ainda que a relação seja apenas de prestação de serviços.
Com base nessa norma e na Orientação Jurisprudencial 398 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, concluiu que deveria haver incidência da contribuição previdenciária sobre o valor estipulado no acordo.
A Quarta Turma, então, deu provimento ao recurso de revista da União e determinou que cada uma deve pagar sua cota-parte, salvo haja ajuste contrário mais benéfico à trabalhadora no acordo homologado em juízo.
A contribuição a cargo da empresa é de 20% sobre o valor total do acordo, nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Já a contribuição devida pelo prestador de serviços é de 11%, conforme os artigos 21, 28, inciso III, e 30, parágrafo 4º, da mesma lei, devendo ser respeitado o teto de contribuição, segundo aOJ 398.
(Processo: RR-167100-10.2007.5.02.0242).
Fonte: TST

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 224, DE 14 DE AGOSTO DE 2014
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.
Na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação cujo valor,
se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributável pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da legislação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.404, de 1976, art. 252; Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°; Lei n° 9.249, de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, 16, 27 e 30.

FONTE: COAD



Supersimples indica exclusão de falsas pessoas jurídicas
Ainda em digestão pelos especialistas, a Lei Complementa 147/2014, que ampliou o Simples Nacional, traz uma ressalva para combater o aumento do número de empregados que atuam como falsas pessoas jurídicas.
O mecanismo garante exclusão do regime simplificado a empresa cujo titular mantiver características de vínculo empregatício com o contratante do serviço.
A medida deixa claro que o governo procura evitar que os empregadores e funcionários vejam na ampliação do Simples oportunidade para fugir dos encargos trabalhistas.
Isso fica evidente no texto da nova lei, porque este exclui do Simples empresa cujo titular mantiver relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante.
As três características são uma referência clara ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo o especialista Daniel Cristofi, da consultoria Grounds. "Pessoalidade significa que outro não pode fazer o mesmo trabalho facilmente. Subordinação é acatar ordens, tarefas, metas, horário. Habitualidade é a frequência dos serviços."
Ana Campos, também consultora da Grounds, afirma que o governo incluiu a ressalva pois já esperava que a ampliação do Simples Nacional pudesse resultar no aumento do número de pessoas jurídicas, em prática conhecida para fugir dos impostos.
Entre as atividades que poderão integrar o regime tributário simplificado estão: médicos, dentistas, psicólogos, arquitetos, engenheiros, advogados, consultores empresariais, publicitários e também jornalistas.
Hoje, diz Ana Campos, já há um estímulo tributário para que o empresariado tente contornar, de forma ilegal, a CLT via contratação de falsas pessoas jurídicas. Mas com a ampliação do Simples, a partir de 2015, este estímulo tributário fica ainda maior.
Atualmente, uma pequena empresa de consultoria, por exemplo, paga quase 20% de impostos sobre o faturamento. No regime simplificado, as alíquotas variam de 14% a 17%.
A interpretação de Marcelo Diniz, sócio-fundador do LCDiniz & Advogados Associados, a respeito do inciso 11 do quarto artigo da nova lei, com as três características que remetem à CLT, é a mesma. "O objetivo é evitar que este tipo de conduta. É um mecanismo antifraude."
Segundo ele, a regra diz uma coisa que deveria ser óbvia. "Não se pode em nenhuma situação que o funcionário abra uma pessoa jurídica, mas continue naquelas situações de subordinação, pessoalidade e habitualidade", afirma. "Quando vem uma lei nova, isso causa impacto. Parece que a partir da lei não será mais possível contratar pessoas jurídicas. Mas na verdade nunca pode."
Segundo Diniz, se há indícios de fraude, além dos tributos não pagos nos últimos cinco anos, a empresa pode ter que arcar com uma multa de 150% sobre o valor, além de processo criminal. E caso o fiscal entenda que há acordo entre empregador e empregado, ambos podem ser punidos.
Facilidades
Além de universalizar o Simples Nacional, a Lei Complementar 147/2014 trouxe um pequeno pacote de novidades para o empresariado. Uma das alterações na lei deve trazer facilidades de crédito para pequenas empresas. A mudança proíbe que as grandes restrinjam as menores de negociarem adiantamentos com terceiros por serviços ou mercadorias.
Para receber o pagamento antecipado, as microempresas oferecem a bancos (ou outros agentes) notas já faturadas, em troca de crédito. Contudo, essa troca de credores às vezes trazia problemas para as grandes empresas. Em alguns casos, as empresas de menor porte negociavam a mesma nota com vários agentes financeiros, deixando a contratante numa situação delicada.
Para evitar esse tipo de problemas, as empresas incluíam nos contratos cláusulas que proibiam a prática. A consequência disto, por outro lado, é que as pequenas empresas de boa fé ficavam com limitações de crédito.
Com a mudança de lei, as grandes empresas precisarão usar outros mecanismos - não a proibição - para se proteger das fraudes. Na visão de Paulo Yamaguchi, do escritório Tess Advogados, as pequenas não perderão contratos. "Acredito que a regra não vai ser um impeditivo para contratar. A grande empresa tem como se precaver."
Dispensa de certidões
Outra novidade da lei é a dispensa da apresentação das certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para a baixa das sociedades. Seria um avanço, pois reduz o prazo para se encerrar uma empresa.
Segundo Yamaguchi, a lei estabelece expressamente a responsabilidade solidária dos sócios e do administrador pelos débitos remanescentes, caso a baixa se realize sem as certidões negativas.
O procedimento não impede cobrança posterior ou lançamento de tributos e penas.
Na sua essência, não muda em relação à prática adotada hoje pelo fisco, que inclui sócios, administradores e até procuradores das sócias estrangeiras, para recuperação dos créditos.
(DCI)Publicado em: 22 de agosto de 2014

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179/2014DESONERAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO . CONSTRUÇÃO CIVIL

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE 25 DE JUNHO DE 2014


DOU de 29/07/2014
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONSTRUÇÃO CIVIL. GRUPOS 412, 432, 433 E 439 DA CNAE 2.0. MATRÍCULA CEI ANTERIOR A 31/03/2013. BASE DE CÁLCULO.
A empresa de construção civil, cuja atividade principal acha-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, prevista no inciso IV do art. 7.º da Lei n.º 12.546, de 2011, que possui Matrículas CEIs anteriores a 31/03/2013, deverá recolher as contribuições previdenciárias, obrigatoriamente, na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, com base na folha total de pagamento, com relação aos segurados vinculados a essas obras.
A contribuição patronal relativa aos segurados administrativos dessas empresas seguirá a mesma sistemática estabelecida para o recolhimento da contribuição previdenciária efetuada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Estando a empresa desonerada, a contribuição patronal, relativa aos segurados vinculados à administração, incidirá sobre a receita bruta, devendo ser observado o cálculo previsto no § 1.ºdo art. 13 da Instrução Normativa RFB n.º 1.436, de 2013.
Nas competências em que a receita bruta decorrer somente de obras tributadas pela folha de pagamento, a empresa construtora não estará obrigada a recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 1991, com relação aos segurados vinculados à administração.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 8.212, de 1991, art. 22, I e III; Lei n.º 12.546, de 2011, art. 7.º, com alterações posteriores (Leis n.ºs 12.715, de 2012, e 12.844, de 2013); Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, arts. 13 e 14.

DOU de 29/07/2014


5.03 ASSUNTOS SOCIAIS

FUTEBOL



Horário: sábados as 11.40hs

Quadra G2-Playboll - Barra Funda

Endereço: Av. Nicolas Boer, 66-Barra Funda Sp-

Telefone: 36115518
5.04 LISTA DOS ANIVERSARIANTES

Relatório de Aniversariantes


Mês: SETEMBRO
DIA ASSOCIADO
01 ELAINE SERRA MELO F. DA SILVA

01 MAURICIO LUIS DE ALBUQUERQUE BOMFIM

01 NICODEMOS FREDI

01 ODAIR LUCIO

02 MIGUEL AGNELLI ANDREU

03 ARISTEU FERREIRA TOLENTINO

03 MARIA DE LOURDES HONORATO PIRES GANDRA

03 NELSON BILDA

03 RICARDO DE SOUZA

03 ROSEMEIRE DE JESUS MORAES

04 ELSON OLIVEIRA GOMES

04 JOAO EDISON DEMEO

04 LUIZ RAIMUNDO DE AQUINO

07 ALEXANDRE MESSIAS LEITE BRANDAO

07 JOAO DA SILVA ROSA

07 JOSE ANTONIO SANTOS DE MELLO

07 NEWTON MEIRELLES

08 AGOSTINHO DE FREITAS GOUVEIA

08 CLAUDIO PAGLIUSO DE SOUZA

08 EDMILSON ARNALDO DA SILVA

08 HILDA MARILIA JANZ BATISTA SILVA

08 JANINA JACINO

09 HOBUMI INAZAWA

10 HERMES HIDEYAS MIYASATO

11 ADILSON LARA BORBA

11 DALCIO BOLOGNA

11 MARIO FERNANDO GIORGI BRAZOLIN

11 MOACIR LOPES

11 RICARDO PECCHI

12 ALESSANDRO CLAUDIO LAZZARI TOMAS

12 LUIZ JOSE TEODORO

12 ORGANIZACAO CONTABIL BONDEZZAN S/C LTDA.

12 RUBEM RAMOS DOS SANTOS

13 DAVID ALVES VALIM

13 ERNESTO ANTONIO

13 LEVI ESCOLASTICO SAO PEDRO

14 ARLEU VAGNER CAMOSSATO

14 MITSUO NAGASSE

14 OSMAR FERNANDES

15 ADILSON PEREIRA DOS SANTOS

15 CLAUDIA BIGATTI

15 CLAUDIO FABRICIO DE SOUZA

15 ILSON MENDES CAMILLO

15 PAULO CESAR PIERRE BRAGA

15 PAULO GONCALVES DA CRUZ

15 VANILDA DA SILVA DUARTE

16 ALCYLINO ANDRIOLO

16 RENATA PAGGI

16 SARA GENESIO RIBEIRO

16 VALDEMIR DE SOUZA

17 FABIANO MARQUES

17 JOSE GERALDO MARTINS

17 MARLENE DE SOUZA

17 YOKO TASHIRO

18 PAULA REGINA C. SOUZA

18 VALDEMIR FREIRE DE MENEZES

19 JULIET MARIE KIETZMANN

19 SERGIO JOSE ANTUNES

19 SERGIO LUIZ DALL EVEDOVE SIMOES

20 ANTONIO EUSTAQUIO DE ANDRADE

20 MARIA FLAVIA DOS SANTOS

20 VALTER RODRIGUES DA SILVA

21 LUIZ TAGIMA

21 MARIA ROGERIA FERREIRA

22 EDSON CLAUDINO CAETANO

22 JULIO AUGUSTO MENDONCA

23 ALICE KUMIKO OMORI

23 ELIANA APARECIDA DE CARVALHO

23 NELSON YOSHITAKA MURAKAMI

24 GUTEMBERG ALVES DA SILVA

24 PASQUALE LA GIOIA

24 PAULO SERGIO DA SILVA VANNI

24 WILTON NOVAES

26 CARLOS AUGUSTO DE MELO

26 EDSON ANTONIASSI

27 IRACILDA LEITE DA SILVA

27 JOAO MARTINS RODRIGUES

27 JURANDIR DE MARQUES

27 SPENCER CABRAL PORFIRIO

28 MASATERU KAWAKAMI

28 ROBERTO DOMINGOS

29 AILTON SALVADOR SOUZA

29 ANDRE LOURENCO FIDALGO

29 GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

30 VALTER VIEIRA PIROTI

6.00 ASSUNTOS DE APOIO

6.01 CURSOS CEPAEC



AGOSTO/2014

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DATA

DESCRIÇÃO

HORÁRIO

SÓCIO

NÃO SÓCIO

C/H

PROFESSOR

26

terça

Palestra do projeto Saber Contábil: Risco Tributários e Contábeis na Elaboração dos Honorários Contábeis

19h às 21h

Gratuito

Gratuito

2

Paulo Vaz

29

sexta

Resoluções das questões de contabilidade de custos e gerencial

09h30 às 18h30

R$ 215,00

R$ 390,00

8

Braulino José dos Santos

 



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