Nº 32/2014 27 de agosto de 2014




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§ 2º - Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula.".
Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

CONVÊNIO ICMS Nº 74, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 18)

Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - Recopi Nacional e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em sua 154ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira - Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 48/13, de 12 de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o caput da cláusula primeira:
"Cláusula primeira - Os estabelecimentos localizados nos estados da Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Sergipe, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e no Distrito Federal, que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deverão se credenciar nas Secretarias da Fazenda e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - Recopi Nacional."
II - a alínea b do inciso I da cláusula vigésima terceira:
"b) 1º de outubro de 2013, para os contribuintes sediados nas demais unidades federadas, exceto para aqueles situados nos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Sul e Sergipe, cujo prazo será o estabelecido na sua legislação."
III - a alínea "b" do inciso II da cláusula vigésima terceira:
"b) 1º de janeiro de 2014, para os contribuintes sediados nas demais unidades federadas, exceto para aqueles situados nos Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe e no Distrito Federal, cujo prazo será o estabelecido em suas respectivas legislações."
Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
CONVÊNIO ICMS Nº 76, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 18)

Altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.


O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 154ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto nos arts. 102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira - Fica acrescido o § 8º à cláusula quinta do Convênio ICMS 38/13, de 22 de maio de 2013, com a seguinte redação:
"§ 8º - Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, serão considerados:
I - valor da parcela importada, o referido no inciso VI da cláusula quinta, apurado conforme inciso I do § 2º da cláusula quarta;
II - valor total da saída interestadual, o referido no inciso VII da cláusula quinta, informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.".
Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua ratificação.
CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 21)
Autoriza os Estados de São Paulo e do Paraná a conceder a isenção do ICMS nas operações com mudas de seringueira, conforme especifica.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 154ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF no dia 15 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:


Cláusula primeira - Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS na saída de até 400 mil mudas de seringueira destinadas ao Plano de Apoio ao Plantio de Seringueiros nas Regiões Norte e Noroeste do Paraná desenvolvido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná.
Parágrafo único - O benefício de que trata o caput fica condicionado à isenção do diferencial de alíquotas nas aquisições pelos contribuintes no Estado do Paraná.
Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente a sua ratificação.

3.04 AJUSTE SINIEF

AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 17)

Dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.


O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 154ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Ajuste:
Cláusula primeira - Fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas.
§ 1º - A empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe para acobertar o trânsito das mercadorias.
§ 2º - A NF-e de que trata o § 1º deverá, além dos demais requisitos exigidos:
I - ser emitida com o destaque do imposto, se houver;
II - conter como natureza da operação "Simples Remessa";

III - constar a observação no campo Informações Complementares: "Procedimento autorizado pelo Ajuste Sinief 11/14".


Cláusula segunda - As mercadorias a que se refere este ajuste deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela fiscalização.
Parágrafo único - As administrações tributárias poderão solicitar, a qualquer tempo, listagem de estoque das mercadorias armazenadas de que trata o caput desta cláusula em cada hospital ou clínica.
Cláusula terceira - A utilização do implante ou prótese em ato cirúrgico, pelo hospital ou clínica, deve ser informada à empresa remetente que emitirá, dentro do período de apuração do imposto:
I - NF-e de entrada, referente a devolução simbólica, contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica, com o respectivo destaque do ICMS, se houver;
II - NF-e de faturamento que deverá, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:
a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;
b) indicar no campo Informações Complementares a observação "Procedimento autorizado pelo Ajuste Sinief 11/14";
c) indicar o número da chave de acesso da NF-e prevista no
§ 1º - da cláusula primeira no campo "chave de acesso da NF-e referenciada".
Cláusula quarta - Na hipótese de remessa de instrumental, vinculado a aplicação dos implantes e próteses a que se refere este ajuste, que pertença ao ativo fixo da empresa remetente, para utilização pelo destinatário, a título de comodato, deverá ser emitida NF-e que, além dos demais requisitos exigidos, conterá:
I - como natureza da operação "Remessa de bem por conta de contrato de comodato";
II - a descrição do material remetido;
III - número de referência do fabricante (cadastro do produto);
IV - a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.
§ 1º - A adoção do procedimento previsto no caput desta cláusula - é condicionada à prévia celebração de contrato de comodato entre a empresa remetente e o hospital ou clínica destinatários.
§ 2º - Na NF-e de devolução do instrumental de que trata o caput desta cláusula deverá constar o número da NF-e de remessa de que trata o caput no campo "chave de acesso da NF-e referenciada".
Cláusula quinta - Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 17)


Altera o Ajuste Sinief 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 154a reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, de 15 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte Ajuste:
Cláusula primeira - Fica alterado o caput da cláusula primeira do Ajuste Sinief 11/10, de 24 de setembro de 2010, que passará a ter a seguinte redação:
"Cláusula primeira - Ficam autorizados os Estados de Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Paraná e São Paulo, a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, o qual será emitido pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em substituição à emissão dos seguintes documentos fiscais:".
Cláusula segunda - Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

AJUSTE SINIEF Nº 13, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 17)


Altera o Ajuste Sinief 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 154ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Ajuste:
Cláusula primeira - Fica acrescentado o § 7º à cláusula terceira do Ajuste Sinief 21/10, de 10 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
"§ 7º - Na hipótese estabelecida no inciso II desta Cláusula, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e.".
Cláusula segunda - Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2014.

AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 17)

Altera o Ajuste Sinief 21/10 que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 154ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, no dia 15 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte Ajuste:


Cláusula primeira - O § 4º da cláusula décima primeira do Ajuste Sinief 21/10, de 10 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 4º - Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a impressão do DAMDF-e para os momentos abaixo indicados, relativamente:
I - ao modal aéreo, após a decolagem da aeronave, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima aterrissagem;
II - à navegação de cabotagem, após a partida da embarcação, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da próxima atracação;
III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formação de lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida da composição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da chegada ao destino final da carga."
Cláusula segunda - Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 17)
Altera o Ajuste Sinief 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 154ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada em Brasília, DF, em 15 de agosto de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos art. 61, § 2º, e 63 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinte Ajuste:
Cláusula primeira - Os dispositivos a seguir indicados da cláusula quinta do Ajuste Sinief 11/10, de 24 de setembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o caput:
"Cláusula quinta - A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, deverão ser emitidas, em substituição à emissão do CF-e-SAT, quando o SAT ficar inoperante nas hipóteses:";
II - o § 1º:
"§ 1º - A legislação estadual poderá estabelecer a possibilidade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição à emissão do CF-e- SAT, nas hipóteses referidas nos incisos I e II.".
Cláusula segunda - Este Ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
3.09 OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
PORTARIA CAT Nº 95, DE 21 DE AGOSTO DE 2014-DOE-SP de 22/08/2014 (nº 157, Seção I, pág. 10)

Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP

O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011:

"ANEXO ÚNICO

Débitos recolhidos por DARE-SPANEXO ÚNICO Débitos recolhidos por DARE-SP



Código

Discriminação

164-8

Serviços no Âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/2013 )

230-6

Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais

233-1

Taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias

234-3

Taxa judiciária - petição de agravo de instrumento

244-6

Custas pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais

261-6

Custas judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica

304-9

Contribuição para Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

318-9

Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias

370-0

Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo

427-3

Serviços de Segurança Pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/2013 )

428-5

Atos de Licença para Pesca Amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/2013 )

429-7

Atos de Vigilância Sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/2013 )

490-0

Serviços no Âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/2013 )

499-6

Atos de Serviços em Geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/2013 )

517-4

Contribuições de melhoria

596-4

Multa por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

621-0

Multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura

623-3

Multa Penal

625-7

Multa por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento

660-9

Multa por infração à legislação - outras dependências

662-2

Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados

663-4

Multa por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares

667-1

Multa da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa

730-4

Receitas a Classificar - dívida ativa

740-7

Repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003

750-0

Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia

760-2

Receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa

761-4

Receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa

762-6

Receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa

763-8

Receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa

773-0

Multa por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados

802-3

Custas Adiantadas - Oficiais de Justiça

807-2

Fianças criminais

808-4

Fianças diversas

810-2

Depósitos diversos

811-4

Honorários Advocatícios

812-6

Honorários Advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa

813-8

Cauções

815-1

Pensões alimentícias

831-0

Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

890-4

Outras receitas não discriminadas

" (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-09-2014.


PORTARIA CAT Nº 96, DE 21 DE AGOSTO DE 2014-DOE-SP de 22/08/2014 (nº 157, Seção I, pág. 11)

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receita 730-4, 763-8 e 812-6, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:



"TABELA III - OUTRAS RECEITAS

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

MULTAS

551-4

de mora sobre outros impostos

596-4

por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

597-6

por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa

620-8

por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa

621-0

multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura

622-1

multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa

623-3

multa penal

624-5

multa penal inscrita na dívida ativa

625-7

por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento

626-9

por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - dívida ativa

627-0

receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa

640-3

por infração à legislação do ICMS

650-6

por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos

656-7

por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público

657-9

por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa

660-9

por infração à legislação - outras dependências

661-0

por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa

662-2

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados

663-4

por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares

664-6

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - dívida ativa

665-8

de mora do IPVA

666-0

por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa

667-1

da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa

678-6

por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)

679-8

por infração à legislação do IPVA

773-0

por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados

776-6

por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa

825-4

de mora do ICMS

838-2

por infração à legislação do trânsito (DETRAN)

839-4

por infração à legislação do trânsito - município conveniado

840-0

por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa

841-2

por infração à legislação do trânsito (DER)

843-6

por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa

848-5

por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)

849-7

por infração à legislação do trânsito (RENAINF - município conveniado)

855-2

por infração à legislação do trânsito (DERSA)

856-4

por infração à legislação do trânsito (DERSA) - dívida ativa

863-1

por infração à legislação da CETESB - rodízio

864-3

por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB

865-5

por infração ao regulamento da CETESB - dívida ativa

JUROS

705-5

de mora sobre outros impostos

775-4

de mora do IPVA

787-0

de mora do ICMS (débitos não inscritos)

791-2

de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)

OUTROS

044-9

Programa de Parcelamento de Débitos - PPD

673-7

indenizações e restituições

674-9

indenizações e restituições - dívida ativa

730-4

receitas a classificar - dívida ativa

740-7

repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003

750-0

Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia

760-2

receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT- 33/2013 , de 05.04.2013; DOE 06.04.2013; Efeitos a partir de 01.05.2013)

761-4

receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/2013 , de 05.04.2013; DOE 06- 04-2013; Efeitos a partir de 01.05.2013)

762-6

receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT- 33/2013 , de 05.04.2013; DOE 06.04.2013; Efeitos a partir de 01.05.2013)

763-8

receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa

811-4

honorários advocatícios

812-6

honorários Advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa

870-9

acréscimo financeiro de parcelamento - ICMS

871-0

acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD

890-4

outras receitas não discriminadas

891-6

DR - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais

892-8

ICMS - outros valores não discriminados

EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA

304-9

Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

318-9

Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias

802-3

custas adiantadas - oficiais de justiça

807-2

fianças criminais

808-4

fianças diversas

810-2

depósitos diversos

813-8

Cauções

815-1

pensões alimentícias

830-8

vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE

831-0

vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

UNIÃO

842-4

multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal)

"(NR).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-09-2014.


PORTARIA CAT Nº 98, DE 21 DE AGOSTO DE 2014-DOE-SP de 22/08/2014 (nº 157, Seção I, pág. 11)

Altera a Portaria CAT-79/14, de 26-06-2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24-07-2007, e

considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-490337/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, e os dados constantes de pesquisa da Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-595879/2014, pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue a nota de rodapé (1) das tabelas do artigo 1º da Portaria CAT- 79/14, de 26-06-2014:

"(1) 3D, All Night, Army Power, Battery, Big Energy, Big Thor, Bio Energy, Black Pit, Carbon, Casttel, ED Energy Drink, Energy Plus, Extra Power, F15, Fab, Fire, Full Blast, Full Energy, Full Power, Fuzzy, Hbomb, High Fly, Hits Power, HP, Infinity, Ionic, Long One, Marleys, Minotauro, Missile, MSX, Natpower Energy Drink, Night Power, NOS, Nuclear, One, Organique, Planet, Playboy, Playtronic, Plus Energy, Psychik, Red Hot, Red Tiger, Rockn'Roll, Shock, Star Up, Thor, Truck, V12, V12 Black e Vulcano." (NR).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
4.00 ASSUNTOS MUNICIPAIS

4.02 OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS

SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 21, DE 25 DE JULHO de 2014 -DOC-SP de 19/08/2014 (nº 152, Seção 1, pág. 35)

EMENTA: ISS - Subitem 1.05 da lista de serviços constante do art.1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02798. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº. 2014-0.122.442-0; esclarece:
1. A consulente, regularmente inscrita no CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo, como prestadora de serviços descritos pelos códigos de serviços 02798 e 02917, tem por objeto social o licenciamento e/ou o sublicenciamento, conforme o caso, de programas de computador (software) de titularidade da sociedade, de qualquer sociedade coligada, controlada ou controladora, ou de terceiros;
a prestação de serviços em tecnologia da informação; e a participação no capital social, como sócio ou acionista, de outras empresas, no Brasil ou no exterior.
2. A consulente informa que se dedica à atividade de comercialização de programas de computador (softwares) padronizados, não customizados, por meio de transferência eletrônica (download) efetuada diretamente por seus clientes.
O produto comercializado pela consulente é um software para o gerenciamento do fluxo de informações e dados nas atividades relacionadas ao setor de telecomunicações.
3. Trata-se de programa comercializado em série e dirigido a uma pluralidade geral de usuários no setor de telecomunicações.
Diante desta particularidade, o referido programa é conhecido como software standard ou de prateleira.
4. A consulente esclarece que a comercialização de seu software se dá pela permissão de utilização do programa ao cliente por meio de um contrato de licença de direito de uso, o que afirma estar de acordo com a legislação federal pertinente.
5. A consulente pondera que o ISS é um imposto que recai sobre a prestação de serviços relacionados na lista de serviços constante do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, dentre os quais se destaca o descrito no subitem 1.05 - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Entende que tal dispositivo não é claro ao determinar se o licenciamento tributável pelo ISS refere-se ao software elaborado de forma padronizada e sem entrega de tecnologia, como é o caso do produto comercializado pela consulente, ou se está restrito a outros tipos de software, como os customizados, os elaborados por encomenda ou mesmo os padronizados com transferência de tecnologia. O objeto da consulta é, portanto, questionar a incidência do ISS sobre a comercialização de software padronizado fornecido via download e sem abertura do código fonte.
6. A fim de distinguir o tipo de software que comercializa, a consulente menciona a existência de softwares 'sob encomenda', os quais são desenvolvidos para atender especialmente às necessidades específicas do adquirente, ou seja, desde o início concebidos para o desempenho de funções que ofereçam soluções especiais particulares; e de softwares 'customizados', que constituem uma forma híbrida entre os padronizados e os feitos sob encomenda, os quais partem de programas básicos que são modificados, acrescentando-se funcionalidades adequadas às necessidades de um cliente particular.
7. Entende que o desenvolvimento e comercialização das diferentes espécies de softwares devem ser encarados como atividades distintas, não se podendo dizer que em todos os casos há uma prestação de serviço sujeita ao ISS. Na verdade, entende que o software que comercializa, o padronizado - por ser disponibilizado em série para quem tiver interesse em adquiri-lo e somente na forma em que é ofertado - é caracterizado como verdadeira mercadoria, sujeitando-se ao ICMS e que, por outro lado, o subitem 1.05 do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003 diz respeito ao licenciamento de softwares que envolvem prestação de serviços.
8. Solicita que seja confirmado o seu entendimento sobre o assunto.
9. O subitem 1.05 do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, é reprodução fidedigna do subitem 1.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e define expressamente o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação como atividade sujeita ao ISS.
10. A definição legal não comporta nenhum tipo de distinção, razão pela qual o ISS incide sobre quaisquer modalidades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, independentemente do tipo de software comercializado ou da denominação empregada.
11. Portanto, o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados (softwares de prateleira), desempenhado pela consulente, enquadra-se no subitem 1.05 da lista de serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativo ao código de serviço 02798 do anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição.
12. Neste caso, há a incidência do ISS, calculado pela aplicação da alíquota de 2%, sendo a base de cálculo do imposto o preço do serviço, consoante art. 1º, § 2º e art. 14 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e art. 16, I, "a", da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.
13. A consulente deverá emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, quando da prestação dos serviços enquadrados no subitem 1.05 da lista de serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
5.00 ASSUNTOS DIVERSOS

5.01 CEDFC--ARTIGOS / COMENTÁRIOS

ICMS/Sped - Alterada a disciplina sobre a utilização do sistema SAT para a emissão de CF-e-SAT Publicado em 19 de Agosto de 2014 às 9h18.

Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 9/2012, que estabelece a disciplina relativa à utilização, pelo contribuinte, do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT).

Foi incluída a possibilidade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, em substituição à emissão do CF-e-SAT, quando o SAT ficar inoperante nas hipóteses especificadas.

Além disso, foi estabelecida a possibilidade de emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição à emissão do CF-e-SAT, nas hipóteses previstas para tal emissão.

O Anexo Único também foi alterado, o qual dispõe sobre as informações a serem inseridas no SAT, conforme o § 2º do art. 3º.

(Ato Cotepe/ICMS nº 44/2014 - DOU 1 de 19.08.2014)

Fonte: Editorial IOB

ICMS/Sped - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, benefícios fiscais, ST, CI e outros Publicado em 19 de Agosto de 2014 às 9h24.

Por meio de ato do Confaz, foram divulgados os Ajustes Sinief nºs 11 a 15/2014, que dispõem sobre implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas e documentos fiscais eletrônicos, bem como os Convênios ICMS nºs 73 a 98/2014, que tratam, entre outros assuntos, de benefícios fiscais, substituição tributária de combustíveis e lubrificantes, Recopi Nacional e conteúdo de importação (CI), dos quais destacamos:

a) Ajuste Sinief nº 11/2014 - dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, com efeitos a partir de 1º.10.2014;

b) Ajuste Sinief nº 12/2014 - altera o Ajuste Sinief nº 11/2010, que autoriza as Unidades da Federação que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), com efeitos a partir de 1º.10.2014. Foram excluídos das disposições deste Ajuste Sinief os Estados de Mato Grosso e Sergipe, restando como seus signatários os Estados de Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Paraná e São Paulo;

c) Ajuste Sinief nº 13/2014 - altera o Ajuste Sinief nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), com efeitos a partir de 1º.10.2014. Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativa ao transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele for o responsável pelo transporte e estiver credenciado a emitir NF-e;

d) Ajuste Sinief nº 14/2014 - altera o Ajuste Sinief nº 21/2010, que institui o MDF-e, com efeitos a partir de 1º.10.2014. Foram incluídas novas modalidades de emissão do MDF-e e impressão do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), que, além do modal aéreo, serão também emitidos na navegação de cabotagem e no transporte ferroviário;

e) Ajuste Sinief nº 15/2014 - altera o Ajuste Sinief nº 11/2010, que autoriza as Unidades da Federação que identifica a instituir o CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do SAT-CF-e, com efeitos a partir de 1º.10.2014. Foi incluída a possibilidade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, em substituição à emissão do CF-e-SAT, quando o SAT ficar inoperante nas hipóteses especificadas. Além disso, foi estabelecida a possibilidade de emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição à emissão do CF-e-SAT, nas hipóteses previstas para tal emissão;

f) Convênio ICMS nº 73/2014 - altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos, relativamente à base de cálculo do ICMS-ST dessas operações, com efeitos a partir de 1º.10.2014;

g) Convênio ICMS nº 74/2014 - altera o Convênio ICMS nº 48/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional), e disciplina, para as Unidades da Federação que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, no que se refere à vigência e aos Estados signatários daquele Convênio, com efeitos a partir de 1º.10.2014;

h) Convênio ICMS nº 76/2014 - altera o Convênio ICMS nº 38/2013, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, com efeitos a partir de 1º.10.2014. Foi acrescido o § 8º à cláusula quinta deste Convênio, estabelecendo que, na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, serão considerados o valor da parcela importada e o valor total da saída interestadual, nas formas especificadas em seus incisos I e II; e

i) Convênio ICMS nº 83/2014 - prorroga disposições dos Convênios ICMS nºs 47, 74 e 138/2010, que concedem benefícios fiscais.

(Despacho SE/Confaz nº 148/2014 - DOU 1 de 19.08.2014)

Fonte: Editorial IOB

Ficha Conteúdo de Importação (FCI) - Alteração no Convênio ICMS nº 38/13

O Convênio ICMS nº 76/14 (DOU de 19/08/2014) inseriu o § 8º na cláusula quinta do Convênio ICMS nº 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/12.

A alteração refere-se ao preenchimento pelo contribuinte industrializador da Ficha Conteúdo de Importação (FCI) nas hipóteses de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização.

Assim, tratando-se de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, serão considerados:

a) valor da parcela importada, o referido no inciso VI da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 38/13, apurado conforme inciso I do § 2º da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 38/13;

b) valor total da saída interestadual, o referido no inciso VII da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 38/13, informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

A alteração promovida pelo Convênio ICMS nº 76/14 entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua ratificação.

Autor: Editorial Cenofisco

Crédito Pis-Pasep e Cofins

A Presidenta da República, por meio do Decreto nº 8.296/14, alterou o art. 1º do Decreto nº 5.988, de 19/12/2006, para autorizar, até 31/12/2018, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM, o direito a:

a) depreciação acelerada incentivada, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda; e

b) desconto, no prazo de 12 meses contado da aquisição, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.

Autor: Editorial Cenofisco

ITR - Programa para Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do Exercício de 2014

A Instrução Normativa RFB nº 1.487/14 (DOU de 14/08/2014) aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2014, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.

Esse programa possui:

a) três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS X;

b) uma versão com instalador de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.487/14; e

c) uma versão sem instalador para qualquer sistema operacional, destinada aos usuários ou administradores de sistemas que necessitam exercer maior controle sobre a instalação.

O programa para preenchimento da DITR exercício de 2014 estará disponível no site da Receita Federal do Brasil a partir do dia 18/08/2014, sendo sua reprodução livre.

Autor: Editorial Cenofisco

ICMS/Sped - Aprovado o Manual de Orientação do SAT-CF-e

Por meio de ato do Confaz, foi aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT-CF-e. Este documento estará disponível no site do Confaz, www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como "Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_12_02.pdf".

(Ato Cotepe/ICMS nº 48/2014 - DOU 1 de 22.08.2014)

Fonte: Editorial IOB

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