Nº 32/2014 27 de agosto de 2014




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nº 32/2014

27 de agosto de 2014.

Sumário





Sumário 2

2.00 ASSUNTOS FEDERAIS 5

2.09 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS 5



DECRETO Nº 8.296, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 18/08/2014 (nº 157, Seção 1, pág. 2) 5

Altera o Decreto nº 5.988, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam. 5



INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.490, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 18/08/2014 (nº 157, Seção 1, pág. 32) 5

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. 5



INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.491, DE 19 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 20/08/2014 (nº 159, Seção 1, pág. 26) 6

Dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, e dá outras providências. 6



ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 7, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 18/08/2014 (nº 157, Seção 1, pág. 32) 10

Dispõe sobre a natureza das operações realizadas por empresas contratadas no exterior para disponibilizar infraestrutura para armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto, identificada no jargão do mundo da informática como data center. 10



ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 30 DE JULHO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 16) 11

Altera o Ato Cotepe/ICMS nº 9/12, que estabelece a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), nos termos doAjuste Sinief 11/10. 11



ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 21 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 22/08/2014 (nº 161, Seção 1, pág. 21) 12

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT-CF-e, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010. 12



PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 30 DE JULHO DE 2014-DOU de 01/08/2014 (nº 146, Seção 1, pág. 36) 13

Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014. 13



3.00 ASSUNTOS ESTADUAIS 24

3.02 PROTOCOLOS E CONVENIOS ICMS 24



PROTOCOLO ICMS Nº 33, DE 17 DE JULHO DE 2014-DOU de 21/08/2014 (nº 160, Seção 1, pág. 26) 24

Retificação 24

No Protocolo ICMS 33/14, de 17 de julho de 2014, publicado no DOU de 18 de julho de 2014, Seção 1, páginas 26 e 27: 24

PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 17 DE JULHO DE 2014-DOU de 21/08/2014 (nº 160, Seção 1, pág. 27) 25

Retificação 25

No Protocolo ICMS 34/14, de 17 de julho de 2014, publicado no DOU de 18 de julho de 2014, Seção 1, páginas 27 e 28: 25

PROTOCOLO ICMS Nº 42, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 21/08/2014 (nº 160, Seção 1, pág. 14) 25

Altera o Protocolo ICMS 26/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria. 25



PROTOCOLO ICMS Nº 108, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013-DOU de 21/08/2014 (nº 160, Seção 1, pág. 27) 26

CONVÊNIO ICMS Nº 73, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 18) 26

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. 26



CONVÊNIO ICMS Nº 74, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 18) 27

Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - Recopi Nacional e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. 27



CONVÊNIO ICMS Nº 76, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 18) 28

Altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. 28



CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 21) 28

Autoriza os Estados de São Paulo e do Paraná a conceder a isenção do ICMS nas operações com mudas de seringueira, conforme especifica. 28

3.04 AJUSTE SINIEF 29

AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 17) 29

Dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. 29



AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 17) 31

Altera o Ajuste Sinief 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e. 31



AJUSTE SINIEF Nº 13, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 17) 31

Altera o Ajuste Sinief 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. 31



AJUSTE SINIEF Nº 14, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 17) 32

Altera o Ajuste Sinief 21/10 que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. 32



AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 17) 32

Altera o Ajuste Sinief 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e. 32

3.09 OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS 33

PORTARIA CAT Nº 95, DE 21 DE AGOSTO DE 2014-DOE-SP de 22/08/2014 (nº 157, Seção I, pág. 10) 33

Altera a Portaria CAT-125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP 33



PORTARIA CAT Nº 96, DE 21 DE AGOSTO DE 2014-DOE-SP de 22/08/2014 (nº 157, Seção I, pág. 11) 34

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias 34



PORTARIA CAT Nº 98, DE 21 DE AGOSTO DE 2014-DOE-SP de 22/08/2014 (nº 157, Seção I, pág. 11) 36

Altera a Portaria CAT-79/14, de 26-06-2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE 36



4.00 ASSUNTOS MUNICIPAIS 37

4.02 OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS 37



SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 21, DE 25 DE JULHO de 2014 -DOC-SP de 19/08/2014 (nº 152, Seção 1, pág. 35) 37

EMENTA: ISS - Subitem 1.05 da lista de serviços constante do art.1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02798. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados. 37



5.00 ASSUNTOS DIVERSOS 39

5.01 CEDFC--ARTIGOS / COMENTÁRIOS 39



ICMS/Sped - Alterada a disciplina sobre a utilização do sistema SAT para a emissão de CF-e-SAT Publicado em 19 de Agosto de 2014 às 9h18. 39

ICMS/Sped - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, benefícios fiscais, ST, CI e outros Publicado em 19 de Agosto de 2014 às 9h24. 39

Ficha Conteúdo de Importação (FCI) - Alteração no Convênio ICMS nº 38/13 40

Crédito Pis-Pasep e Cofins 40

ITR - Programa para Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do Exercício de 2014 41

ICMS/Sped - Aprovado o Manual de Orientação do SAT-CF-e 41

Sped - Divulgada a Nota Técnica nº 2014/002, versão 1.01, que trata do webservice de distribuição de DF-e da NF-e (PF ou PJ) 41

e-CAC - Receita Federal inclui serviço de comprovantes de pagamentos de Darf e DJE 42

Extravio do livro de registro dos funcionários  43

O que deve ser feito quando a empresa perde o livro de registro dos funcionários? 43



Contabilistas e auditores analisam PMEs em conferência 43

Novo Simples prenuncia o eSocial das MPEs 44

Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 45

 Redução de jornada nem sempre impõe redução salarial 46



Como deve proceder empresa interessada em utiliza a EFD, sem que esteja obrigada? 47

Optante pelos benefícios da Lei 12.996/2014 deverá apresentar demonstrativo de débitos para obtenção de certidão 47

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8.045/ 2014 48

O eSocial exige que as empresas façam seu Big Data Fiscal 48

Emissão de Certidões Negativas Federais 51

DÍVIDA ATIVA - Cancelamento 51

Determinado recolhimento de INSS em Acordo sem Reconhecimento de Vínculo 52

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 224, DE 14 DE AGOSTO DE 2014 53

Supersimples indica exclusão de falsas pessoas jurídicas 53

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179/2014DESONERAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO . CONSTRUÇÃO CIVIL 55

5.03 ASSUNTOS SOCIAIS 55



FUTEBOL 55

5.04 LISTA DOS ANIVERSARIANTES 56



Relatório de Aniversariantes 56

Mês: SETEMBRO 56



6.00 ASSUNTOS DE APOIO 57

6.01 CURSOS CEPAEC 57

6.02 PALESTRAS 60

29 de agosto - -Sindcont-SP promove Happy Hour 60

60


Sindcont-SP lança programa Café Contábil 60

10 de setembro-8h30 às 11h, com um buffet de café da manhã servido das 8h30 às 9h30 60



3ª Semana Paulista da Contabilidade 62

7º Encontro de Profissionais e Acadêmicos de Contabilidade (Epac). 62

8º Encontro de Profissionais e Acadêmicos de Contabilidade (Epac). 62

CEDFC Virtual migra para grupo no Facebook 62

GRUPO ICMS 63

Às Terças Feiras: 63



GRUP0 IRFS 63

Às Quintas Feiras: 63



Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você. “(Cynthia Kersey)
2.00 ASSUNTOS FEDERAIS

2.09 OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS

DECRETO Nº 8.296, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 18/08/2014 (nº 157, Seção 1, pág. 2)

Altera o Decreto nº 5.988, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, decreta:

Art. 1º - O Decreto nº 5.988, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, para bens adquiridos de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2018, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, em microrregiões menos desenvolvidas localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão direito:

.............................................................................................." (NR)

"Art. 2º - A depreciação acelerada incentivada de que trata o inciso I do caput do art. 1º consiste na depreciação integral, no próprio ano da aquisição ou até o quarto ano subsequente à aquisição.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.490, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 18/08/2014 (nº 157, Seção 1, pág. 32)

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, no art. 3º do Decreto nº 8.212, de 21 de março de 2014, e na Portaria RFB nº 1.880, de 24 de dezembro de 2013, resolve:

Art. 1º - O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - .................................................................................

...............................................................................................

§ 3º - Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração conferida por instrumento público ou particular, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.

........................................................................................" (NR)

Art. 2º - A Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, passa a vigorar acrescida dos arts. 29-C e 51-C:

"Art. 29-C - O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá ser objeto de ressarcimento.

§ 1º - O pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:

I - relativamente aos créditos apurados até 31 de dezembro de 2011, a partir de 24 de março de 2014; e

II - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 8 de maio de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2015.

§ 2º - O ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido."

"Art. 51-C - O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá ser objeto de compensação.

§ 1º - A compensação dos créditos de que trata o caput somente poderá ser declarada:

I - relativamente aos créditos apurados até 31 de dezembro de 2011, a partir de 24 de março de 2014; e

II - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 8 de maio de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2015.

§ 2º - A compensação do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser declarada somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido.

§ 3º - A compensação do saldo de créditos de que trata este artigo deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 32."

Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.491, DE 19 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 20/08/2014 (nº 159, Seção 1, pág. 26)


Dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no art. 5º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, resolve:
Art. 1º - Poderão ser objeto de pagamento à vista ou incluídos nos parcelamentos na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, os débitos ainda não declarados, vencidos até 31 de dezembro de 2013, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontre omisso, desde que seja apresentada a respectiva declaração até 25 de agosto de 2014.
§ 1º - O disposto no caput aplica-se às seguintes declarações:
I - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
II - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);
III - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; e
IV - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
§ 2º - Na hipótese de débito declarado a menor do que o devido, a inclusão do valor complementar será feita mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no caput.
§ 3º - O disposto neste artigo não implica prorrogação do prazo para apresentação de declaração fixado em legislação específica, nem exonera o sujeito passivo da exigência de multa de ofício isolada decorrente de falta ou atraso na entrega de declaração.
Art. 2º - Ressalvado o disposto no art. 3º, o devedor desobrigado da entrega das declarações a que se refere o § 1º do art. 1º poderá pagar à vista ou incluir nos parcelamentos na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, os débitos ainda não constituídos, total ou parcialmente, vencidos até 31 de dezembro de 2013, desde que sejam confessados de forma irretratável e irrevogável, da seguinte forma:
I - no caso de débitos oriundos de obras de construção civil de pessoa física decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, mediante formalização, até o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta Instrução Normativa, na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, de processo administrativo instruído com:
a) o formulário Discriminação dos Débitos a Parcelar (Dipar), aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo ou pelo mandatário com poderes especiais;
b) cópia do documento de identificação do sujeito passivo e, se for o caso, do mandatário;
c) procuração com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, na hipótese de a confissão ocorrer por intermédio de mandatário; e
d) cópia da Declaração e Informação sobre Obra (Diso) e do Aviso para Regularização de Obra (ARO);
II - no caso de débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, devidos por contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico, inclusive as passíveis de indenização nos termos da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45, de 6 de agosto de 2010, mediante formalização, até o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta Instrução Normativa, na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, de processo administrativo instruído com:
a) o formulário Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos, na forma prevista no Anexo Único desta Instrução Normativa, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo ou pelo mandatário com poderes especiais;
b) cópia do documento de identificação do sujeito passivo e, se for o caso, do mandatário;
c) procuração com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, na hipótese de a confissão ocorrer por intermédio de mandatário;
d) cópia da planilha Análise Contributiva fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se o parcelamento se referir a período alcançado pela decadência;
e) cópia do documento de identificação do empregado e do contrato de trabalho, extraídos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no caso de empregador doméstico; e
f) cópia do protocolo do pedido de reconhecimento de filiação ou de indenização junto ao INSS, se houver, no caso de contribuinte individual;
III - no caso dos demais débitos relativos a tributos administrados pela RFB, mediante formalização, até o prazo estabelecido no caput do art. 1º, na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, de processo administrativo instruído com:
a) o formulário Dipar, aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo ou pelo mandatário com poderes especiais;
b) cópia do documento de identificação do sujeito passivo e, se for o caso, do mandatário; e
c) procuração com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, na hipótese de a confissão ocorrer por intermédio de mandatário.
§ 1º - Na hipótese prevista no inciso I do caput, somente poderão ser pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, os débitos de obras de construção civil de pessoa física cujo ARO tenha sido emitido até 29 de novembro de 2013.
§ 2º - A assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos importa em confissão irretratável dos débitos nele relacionados e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC).

§ 3º - O Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos servirá exclusivamente para a confissão da dívida pelo sujeito passivo, constituindo um processo administrativo fiscal distinto, e a sua assinatura não implicará a concessão dos benefícios ou o deferimento dos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014.


§ 4º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e III do caput, caso os débitos declarados no Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos não sejam pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, nem sejam pagos ou parcelados por outras modalidades, após o término do prazo fixado para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação de parcelamento de que trata o art. 11 dessa Portaria Conjunta, o processo administrativo será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).
§ 5º - O disposto no inciso II do caput aplica-se também ao exercente de mandato eletivo, no período de 1º de fevereiro de 1998 a 18 de setembro de 2004, que tenha optado pela manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo de que trata o art. 5º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, em relação à complementação dos valores devidos à alíquota de 20% (vinte por cento), com acréscimo de juros e multa de mora.
§ 6º - As contribuições sociais previdenciárias do contribuinte individual, do segurado especial ou do exercente de mandato eletivo, parceladas de acordo com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, somente serão computadas para obtenção do benefício ou emissão de Certidão de Tempo de Contribuição após a quitação total do parcelamento.
§ 7º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, o sujeito passivo deverá assinar o documento Lançamento do Débito Confessado (LDC), emitido na forma prevista no inciso II do art. 460 e no art. 464 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, quando solicitado pela unidade da RFB.
§ 8º - Na hipótese prevista no § 7º, a confissão de dívidas e seu pagamento à vista ou sua inclusão nos parcelamentos na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, não surtirá efeitos enquanto não for efetuada a assinatura no LDC.
Art. 3º - Poderão ainda ser pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, vencidos até 31 de dezembro de 2013, desde que seja formalizado pelo sujeito passivo, até o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta Instrução Normativa, na unidade da RFB de seu domicílio tributário, processo administrativo instruído com os seguintes documentos:
I - formulário Dipar, aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo, se pessoa física, ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo mandatário com poderes especiais, conforme o caso, na hipótese de parcelamento;
II - cópia do documento de identificação do sujeito passivo, se pessoa física, ou do empresário individual, ou, em se tratando de sociedade, do representante legal e ainda do mandatário, se for o caso;
III - cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração que identifique os atuais representantes legais do requerente e comprovante de transmissão da GFIP código 650, se pessoa jurídica;
IV - cópia da Petição Inicial;
V - cópia da Sentença ou homologação do acordo; e
VI - cópia da Planilha de débitos da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo.
Art. 4º - Poderão ser pagos à vista ou integrar os parcelamentos na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014:
I - as multas de ofício constituídas conjuntamente com débitos de imposto ou de contribuição vencidos até 31 de dezembro de 2013, cuja data de ciência do lançamento em procedimento de ofício seja igual ou anterior à data em que o sujeito passivo prestar as informações necessárias à consolidação de que trata o art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014;
II - as multas de ofício isoladas decorrentes de falta ou atraso na entrega de declaração, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013; e
III - as demais multas de ofício isoladas, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro 2013.
Art. 5º - Os débitos com vencimento até 31 de dezembro de 2013 e objeto de compensação declarada à RFB na forma prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, poderão integrar a dívida consolidada do pagamento à vista ou dos parcelamentos na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, desde que:
I - até o prazo estabelecido no caput do art. 1º desta Instrução Normativa ocorra decisão definitiva de não homologação da compensação no âmbito administrativo; ou

II - o sujeito passivo desista, expressamente e de forma irrevogável, da manifestação de inconformidade, do recurso administrativo ou da ação judicial proposta, observados a forma e o prazo disciplinados no art. 8º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, caso o débito esteja com sua exigibilidade suspensa.


Art. 6º - O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se também, no que couber, às pessoas jurídicas que tenham realizado indicação de pagamento à vista ou parcelamento com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) próprios para liquidar valores correspondentes a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em DAU, realizadas na forma do disposto nos arts. 19 e 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014.
Art. 7º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 7, DE 15 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 18/08/2014 (nº 157, Seção 1, pág. 32)

Dispõe sobre a natureza das operações realizadas por empresas contratadas no exterior para disponibilizar infraestrutura para armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto, identificada no jargão do mundo da informática como data center.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 585, 682 e 708 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, no art. 2ºA da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e no art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, declara:

Art. 1º - Os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos por residente ou domiciliado no Brasil para empresa domiciliada no exterior, em decorrência de disponibilização de infraestrutura para armazenamento e processamento de dados para acesso remoto, identificada como data center, são considerados para fins tributários remuneração pela prestação de serviços, e não remuneração decorrente de contrato de aluguel de bem móvel.

Parágrafo único - Sobre os valores de que trata o caput devem incidir o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Royalties), a Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e a Cofins-Importação.

Art. 2º - Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.



ATO COTEPE/ICMS Nº 44, DE 30 DE JULHO DE 2014-DOU de 19/08/2014 (nº 158, Seção 1, pág. 16)

Altera o Ato Cotepe/ICMS nº 9/12, que estabelece a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), nos termos doAjuste Sinief 11/10.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - Cotepe/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 157ª reunião ordinária, realizada nos dias 29, 30 e 31 de julho de 2014, em Brasília, DF, decidiu aprovar as seguintes disposições para o contribuinte usuário de equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (SAT).

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Ato Cotepe/ICMS 9/12, de 13 de março de 2012, passam a vigorar com seguinte redação:

I - do art. 11:

a) o caput:

"Art. 11 - A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, deverão ser emitidas, em substituição à emissão do CF-e-SAT, quando o SAT ficar inoperante nas hipóteses:";

b) o parágrafo único:

"Parágrafo único - A legislação estadual poderá estabelecer a possibilidade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição à emissão do CF-e-SAT, nas hipóteses referidas neste artigo.";

II - o Anexo Único:



"ANEXO ÚNICO

Informações a serem inseridas no SAT, conforme o § 2º do art. 3º



Informação

Tipo

Tamanho

Descrição

Unidade da federação do estabelecimento

Numérico

2

Conforme codificação:

11-Rondônia

12-Acre

13-Amazonas



14-Roraima

15-Pará


16-Amapá

17-Tocantins

21-Maranhão

22-Piauí


23-Ceará

24-Rio Grande do Norte

25-Paraíba

26-Pernambuco

27-Alagoas

28-Sergipe

29-Bahia

31-Minas Gerais

32-Espírito Santo

33-Rio de Janeiro

35-São Paulo

41-Paraná

42-Santa Catarina

43-Rio Grande do Sul

50-Mato Grosso do Sul

51-Mato Grosso

52-Goiás

53-Distrito Federal



CNPJ do estabelecimento

Numérico

14

CNPJ do estabelecimento comercial que fará uso do Equipamento do SAT

Código de ativação do equipamento do SAT

Alfanumérico

8 a 32

Senha definida pelo contribuinte no software de ativação

Confirmação do código de ativação do equipamento do SAT

Alfanumérico

8 a 32

 

 


Tipo de Certificado Digital

Numérico

1

0 (Zero) - para AC-SAT

1 (Um) - para ICP-Brasil"



.............................".

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.



ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 21 DE AGOSTO DE 2014-DOU de 22/08/2014 (nº 161, Seção 1, pág. 21)

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT-CF-e, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 224ª reunião extraordinária realizada no dia 21 de agosto de 2014 em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º - Fica aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico (SATCF-e), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT-CF-e, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Parágrafo único - O documento estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_12_02.pdf e terá como chave de codificação digital a sequencia 17E24EAE577A0F075F0F29E684A3AB39, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


PORTARIA CONJUNTA Nº 13, DE 30 DE JULHO DE 2014-DOU de 01/08/2014 (nº 146, Seção 1, pág. 36)

Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e nos arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, resolvem:

CAPÍTULO I

DOS DÉBITOS OBJETO DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO

Art. 1º - Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão, até o dia 25 de agosto de 2014, ser excepcionalmente pagos ou parcelados na forma e condições estabelecidas nesta Portaria Conjunta.

§ 1º - O pagamento ou parcelamento na forma desta Portaria Conjunta abrange os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, consolidados por sujeito passivo, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente:

I - os débitos, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

II - os demais débitos administrados pela PGFN;

III - os débitos, no âmbito da RFB, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e

IV - os demais débitos administrados pela RFB.

§ 2º - Os débitos de que tratam os incisos I e III do § 1º, que sejam recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), deverão compor os parcelamentos de que tratam os incisos II e IV do mesmo parágrafo.

§ 3º - Não poderão ser pagos ou parcelados nas condições estabelecidas nesta Portaria Conjunta os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO II

DAS REDUÇÕES E DA QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES

Art. 2º - Os débitos de que trata esta Portaria Conjunta poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

I - pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal;

II - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das multas isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal;

III - parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das multas isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal;

IV - parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das multas isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal; ou

V - parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das multas isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal.

§ 1º - As reduções de que tratam este artigo não serão cumulativas com outras reduções previstas em lei.

§ 2º - Na hipótese de anterior concessão de redução de multas, de juros de mora ou de encargos legais previstos em outras legislações, prevalecerão os percentuais de redução constantes nesta Portaria Conjunta, aplicados sobre os respectivos valores originais.

CAPÍTULO III

DA ANTECIPAÇÃO

Art. 3º - A opção pelas modalidades de parcelamentos de que tratam os incisos I a IV do § 1º do art. 1º, considerados isoladamente, se dará mediante:

I - antecipação de 5% (cinco por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III - antecipação de 15% (quinze por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); ou

IV - antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

§ 1º - A antecipação de que trata este artigo refere-se à 1ª (primeira) prestação do parcelamento.

§ 2º - Para enquadramento nos incisos I a IV do caput, considera- se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções de que trata o art. 2º.

§ 3º - Para determinação do valor a ser pago a título de antecipação, sobre a dívida consolidada na data do pedido aplicam-se as reduções previstas no art. 2º.

§ 4º - As antecipações de que trata este artigo poderão ser pagas em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, ficando o devedor obrigado a calcular e recolher mensalmente cada parcela da antecipação.

§ 5º - As parcelas de que trata o § 4º vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 1ª (primeira) parcela ser paga até o dia 25 de agosto de 2014.

§ 6º - A partir da 2ª (segunda) parcela da antecipação, o valor de cada parcela será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais a partir do mês subsequente de adesão ao parcelamento até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento.

CAPÍTULO IV

DAS PRESTAÇÕES

Art. 4º - Após o pagamento da última parcela da antecipação e até o mês anterior ao da consolidação de que tratam os arts. 10 e 11, o devedor fica obrigado a calcular e recolher mensalmente prestação equivalente ao maior valor entre:

I - o montante dos débitos objeto do parcelamento, descontada a antecipação de que trata o art. 3º, dividido pelo número de prestações pretendidas menos uma; e

Nota Remissiva

Inciso I do art. 4º alterado pelo art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 - DOU 18/08/2014. (vigência)

Redação Original

I - o montante dos débitos objeto do parcelamento, descontada a antecipação de que trata o art. 3º, dividido pelo número de prestações pretendidas; e

II - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física, ou R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.

§ 1º - As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2ª (segunda) prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente ao vencimento da última parcela de antecipação de que trata o art. 3º.

§ 2º - O valor de cada prestação será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da taxa Selic para títulos federais a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) para o mês do pagamento.

CAPÍTULO V

DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS

Art. 5º - O sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar os saldos remanescentes de parcelamentos em curso, na forma desta Portaria Conjunta, deverá formalizar a desistência dessas modalidades, observando as seguintes regras:

I - na hipótese de pagamento à vista, a desistência deverá ser efetuada:

a) em relação ao débitos de que tratam os incisos I e III do § 1º do art. 1º, na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, até o dia 20 de agosto de 2014;

b) em relação ao débitos de que tratam os incisos II e IV do § 1º do art. 1º, exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na Internet, conforme o caso, nos endereços

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