Governo do estado de goiás secretaria de Estado da Casa Civil




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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO Nº 7.862, DE 22 DE ABRIL DE 2013.


 

 

Regulamenta a atividade de aquicultura no Estado de Goiás e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 32 da Lei n. 13.025, de 13 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo n.201300013001300,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS DO REGULAMENTO ESTADUAL DE AQUICULTURA

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Regulamento Estadual de Aquicultura e estabelece procedimentos administrativos para ordenamento, gestão e licenciamento das atividades de aquicultura no Estado de Goiás, com o objetivo de promover:

I – o desenvolvimento da aquicultura, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;

II – o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade aquícola;

III – o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade aquícola, bem como de suas comunidades.

Art. 2º Ficam reconhecidos como bens do Estado de Goiás todos os mananciais, fluentes ou não, encontrados em seu território, ressalvados, na forma da lei, os de domínio da União.

Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que praticam atividades de aquicultura, comércio e transporte de recursos pesqueiros no Estado de Goiás observarão a disposições deste Decreto.

Art. 4º Competem a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás-SEMARH:

I – a elaboração, o planejamento e a execução da política de desenvolvimento sustentável da aquicultura, objetivando a manutenção dos ecossistemas do Estado;

II - a deliberação sobre a aquicultura e de atividades potencialmente impactantes aos recursos pesqueiros;

III - o controle ambiental da produção aquícola;

IV - o apoio às pesquisas que viabilizem a sustentabilidade ambiental da aquicultura;

V - a fiscalização da aquicultura, em caráter de controle e prevenção da degradação ambiental;

VI - o licenciamento, a regulamentação, orientação e o monitoramento da aquicultura e seus possíveis impactos.



CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:

I – recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, pesquisa e uso sustentável; pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura;

II - sítio receptor: menor porção da UGR (Unidade Geográfica Referencial) para a qual exista informação da ocorrência ou não da espécie que será objeto da introdução ou reintrodução;

III – aquicultura: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade agropecuária e classificada nos termos deste Decreto;

IV – aquicultor: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, exerce a aquicultura sem ou com fins comerciais;

V – área aquícola: espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado por ato normativo de órgão competente, destinado a projetos de aquicultura, individuais ou coletivos;

VI – parque aquícola: conjunto delimitado de áreas aquícolas afins, em cujos espaços físicos intermediários podem ser desenvolvidas outras atividades compatíveis com a prática de aquicultura;

VII – unidades demonstrativas: projetos destinados à capacitação técnica em cultivo, engorda e processamento de recursos pesqueiros em aquicultura;

VIII – espécie exótica: espécie ou híbrido que não tem ocorrência natural no sítio receptor ou unidade de referência, incluindo indivíduos em qualquer fase de desenvolvimento;

IX – espécie nativa: espécie de origem e ocorrência natural no sítio receptor ou na unidade de referência;

X – formas jovens: alevinos, girinos, imagos, larvas, pós-larvas, náuplios e ovos de animais; e esporos, sementes e mudas de algas e plantas aquáticas;

XI – espécies ameaçadas de extinção: aquelas com alto risco de desaparecimento na natureza em futuro próximo, assim reconhecido pelo órgão ambiental competente;

XII - tanques de decantação: estrutura para tratamento de impurezas, que se aglutinam e formam flocos, separando-se da água pela ação da gravidade, depositando no fundo dos tanques.



CAPÍTULO III
DA SUSTENTABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS NA AQUICULTURA

Seção I
Da Sustentabilidade do Uso dos Recursos Pesqueiros

Art. 6º Compete ao Poder Público na implementação deste Regulamento conciliar o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade do uso dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso:

I – os regimes de acesso;

II – as áreas interditadas ou de reservas;

III – as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de cultivo;

IV – a capacidade de suporte dos ambientes;

V – as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade.

Parágrafo único. Respeitado o disposto no caput deste artigo, devem ser consideradas as peculiaridades e as necessidades da aquicultura familiar, visando garantir sua continuidade quando atestada a sua veracidade, sem prejuízo da fauna aquática e do meio ambiente.



Seção II
Da Atividade Aquícola

Art. 7º O exercício da aquicultura somente poderá ser realizado mediante prévio ato autorizativo obrigatório emitido pelo órgão ambiental competente, asseguradas:

I – a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico;

II – a busca da segurança alimentar e da sanidade dos alimentos produzidos.

Art. 8º O exercício da atividade aquícola poderá ser proibida, transitória, periódica ou permanentemente, nos termos das normas específicas, pelo órgão ambiental competente, nos casos:

I – de proteção de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados;

II – de segurança da saúde pública;

III – de ausência de licença, permissão, concessão ou autorização, expedidas pelo órgão ambiental competente;

IV – em locais próximos às áreas de lançamento de esgoto nas águas, com distância estabelecida em norma específica;

V – em locais que causem embaraço à navegação;

VI – em locais próximos à captação de água para abastecimento público;

VII - a 1000 (mil) metros a montante e a jusante de qualquer barragem de empreendimentos para geração de energia elétrica;

VIII - a menos de 200m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras.

 Art. 9º O desenvolvimento sustentável da aquicultura dar-se-á mediante:

I – gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros;

II – participação social;

III – capacitação da mão de obra do setor aquícola;

IV – promoção da educação ambiental;

V – pesquisa dos recursos, técnicas e métodos pertinentes à aquicultura;

VI – sistema de informações sobre a aquicultura;

VII – controle e fiscalização da aquicultura.

CAPÍTULO IV
DA AQUICULTURA

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 10. As licenças e autorizações ambientais da atividade de aquicultura serão requeridas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -SEMARH-, observados os roteiros constantes dos Anexos II e IV deste Decreto e disponibilizados pelo órgão ambiental no sítio: www.semarh.goias.gov.br.

Parágrafo único. Nos casos de municípios descentralizados o licenciamento ambiental poderá ser realizado no Município, respeitados os limites de impacto local.

Art. 11. As atividades para formação, expansão e terminação da aquicultura são aquelas praticadas por pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades com finalidade de reprodução, criação, engorda e abate de recursos pesqueiros com ou sem fins comerciais.

§1º A introdução de qualquer espécie exótica nos sítios receptores dentro das instalações de cultivo no Estado de Goiás deverá ser licenciada pela Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás -SEMARH-.

§2º As espécies exóticas que estejam ocorrendo fora das estruturas de cultivo ou devido a acidente ambiental ocorrido pelo seu escape aos recursos hídricos naturais poderão ser exterminadas, por deliberação da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -SEMARH-, ouvido previamente o Conselho Estadual do Meio Ambiente -CEMAm-.



Seção II
Da Classificação dos Empreendimentos

Art. 12. O Porte de Empreendimentos Aquícola (PEA) será definido de acordo com a sua área ou o seu volume, para cada atividade, conforme Tabela 1 do Anexo I.

Art. 13. O Potencial de Severidade das Espécies (PSE) será definido conforme a relação entre a espécie utilizada e o tipo de sistema de cultivo utilizado pelo empreendimento, observados os critérios estabelecidos na Tabela 2 do Anexo I.

§1º Nos empreendimentos aquícolas com cultivo de várias espécies prevalecerá, para fins de enquadramento na tabela de que trata o caput, o caso mais restritivo em termos ambientais.

§ 2º Os empreendimentos que utilizem policultivo ou sistemas integrados que demonstrem a melhor utilização dos recursos e a redução de resíduos sólidos e líquidos, bem como os que possuem sistemas de tratamentos de efluentes ou apresentem sistemas de biossegurança, poderão ser enquadrados numa das classes de menor impacto.

Art. 14. Os empreendimentos de aquicultura serão enquadrados em uma das seis classes definidas na Tabela 3 do Anexo I deste Decreto, conforme a relação entre o porte do empreendimento aquícola e o PSE, constantes das Tabelas 1 e 2 do Anexo I, respectivamente.

Art. 15. As classificações de empreendimentos passam a vigorar, conforme o índice de complexidade, com a seguinte correspondência (Tabela 3 do Anexo I):

I - pequeno porte com baixo potencial de severidade da espécie: Classe 0;           

II - pequeno porte com  médio potencial de severidade da espécie: Classe 0,5;

III – médio porte com baixo potencial de severidade da espécie/pequeno porte com alto potencial de severidade da espécie: Classe 1,5;

IV – médio porte com médio potencial de severidade da espécie/grande porte com baixo potencial de severidade da espécie: Classe 2;

V – grande porte com médio potencial de severidade da espécie: Classe 2,5;

VI – médio porte com alto potencial de severidade de espécie/ grande porte com alto potencial de severidade da espécie: Classe 3.

Art. 16. O cadastro do empreendimento de aquicultura deverá ser preenchido por técnico habilitado, com anotação de responsabilidade técnica, que entre outros deveres, será responsável pela declaração fiel dos dados e das informações referentes ao empreendimento.

Parágrafo único. Empreendimentos Classes 0 e 0,5,  cujas dimensões não ultrapassem  20% do valor definido como pequeno porte, ficam dispensados de Anotação de Responsabilidade Técnica.

Art. 17. As alterações do índice de complexidade promovidas por este Decreto implicam a incidência das normas pertinentes à nova classificação, desde que:

I - quanto ao licenciamento ambiental, inclusive o corretivo e a renovação, a licença não tenha sido concedida ou renovada;

II - quanto à aplicação de multas, não tenha havido decisão administrativa definitiva.



Seção III
Da Dispensa de licença

Art. 18. Os empreendimentos envolvendo as atividades a seguir elencadas, em função de seu reduzido potencial poluidor/degradador, não estão sujeitos ao licenciamento ambiental na Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás -SEMARH-:

I - aquicultura sem lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água, em:

a) viveiros escavados cujo somatório de superfície de lâmina d"água seja inferior a 5 ha (cinco hectares);

b) tanques cujo somatório de volume seja inferior a 1.000 m3 (mil metros cúbicos);

II - ranicultura que ocupe área total de até 400 m2 (quatrocentos metros quadrados);

III - carcinicultura em água doce realizada em viveiros escavados cujo somatório de superfície de lâmina d"água seja inferior a 5 ha (cinco hectares);

IV - piscicultura, exceto em caso de utilização de espécie carnívora alóctone ou exótica, com lançamento de efluentes líquidos em corpo d´água, em:

a) viveiros escavados cujo somatório de superfície de lâmina d"água seja inferior a 5 ha (cinco hectares);

b) tanques cujo somatório de volume seja inferior a 1.000 m3 (mil metros cúbicos);

V - malacocultura cuja superfície de lâmina d"água seja inferior a 5 ha (cinco hectares);

VI - algicultura cuja superfície de lâmina d"água seja inferior a 10 ha (dez hectares).

§ 1º Os empreendimentos aquícolas de pequeno porte, Classes 0 e 0,5,  a que se refere o caput deste artigo:

I - deverão cadastrar-se obrigatoriamente em sistema eletrônico a ser disponibilizado aos empreendedores;

II - não estão desobrigados da obtenção de documentos de qualquer natureza exigidos em termo de referência estabelecido pela legislação municipal, estadual ou federal, bem como das demais exigências e restrições legais aplicáveis;

III - deverão adotar medidas para evitar a poluição das águas, do ar e do solo e a fuga de espécimes alóctones ou exóticos.

§ 2º Na ocorrência de ampliação dos empreendimentos referidos no caput deste artigo, que implique área ou volume total de produção superior às linhas de corte estabelecidas, estes deverão ser licenciados em sua totalidade.

Art. 19. Caso haja supressão de vegetação nativa ou intervenção em área de preservação permanente, os empreendimentos a que se refere o art. 18 deverão obter a necessária autorização da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás- SEMARH.

Art. 20. A dispensa de licenciamento ambiental prevista no art. 18 não se aplica aos empreendimentos localizados em área com:

I - adensamento de cultivos aquícolas que enseje significativa degradação do meio ambiente;

II - comprometimento da capacidade de suporte dos ambientes aquáticos públicos;

III - floração recorrente de cianobactérias acima dos limites previstos na Resolução CONAMA nº 357/2005, que possa influenciar a qualidade da água bruta destinada ao abastecimento público.

Art. 21. Nos casos em que, após a operação de empreendimentos inicialmente dispensados do licenciamento, for constatado o descumprimento de dispositivos deste Decreto ou de outras normas ambientais, a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás - SEMARH adotará as medidas restritivas cabíveis.

Seção IV
Do Procedimento de Licenciamento para Aqüicultura

Art. 22. Os empreendimentos aquícolas de pequeno e médio porte, Classe 1,5, serão licenciados por meio de procedimento simplificado, etapa única, com emissão de licença ambiental simples, conforme documentação mínima constante do Anexo IV, desde que se enquadrem nas situações descritas nos incisos I, II e IV do art. 18.

Art. 23. Ficam obrigados a requerer Licenciamento Ambiental Ordinário, nas modalidades de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Funcionamento, devendo apresentar, no mínimo, os documentos constantes do Anexo IV:

I – os empreendimentos:

a) de terminação super-intensivos (race-way) independente da área de lâmina d’água;

b) de Classe 2 a 3;

c) de produção de recursos pesqueiros com uso ornamental;

d) de produção de iscas vivas;

e) de pesque e pague;

II - todos os laboratórios de produção de organismos vivos aquáticos.

§ 1º O titular do empreendimento poderá ser distinto do titular do imóvel admitindo-se licenciamento para parceiros ou arrendatários, desde que apresente contrato de parceria ou de arrendamento ou comodato devidamente registrado em cartório, ou escritura de direito de superfície.

§ 2º Na hipótese do §1º o prazo máximo da licença ou autorização não excederá ao prazo do documento apresentado entre o empreendedor (aquicultor) e o proprietário do imóvel.

Art. 24. Para empreendimentos a serem instalados em área de posse será exigida a certidão administrativa fornecida pelo órgão competente ou escritura pública de transmissão de direitos possessórios devidamente reconhecidos pelos confinantes.

Art. 25. A instrução inicial do processo de licenciamento ambiental de empreendimento de aquicultura deverá incluir os seguintes requisitos:

I - preenchimento pelo empreendedor e/ou responsável técnico de cadastro de empreendimento de aquicultura (Anexo II);

II - classificação do empreendimento aquícola pelo órgão ambiental licenciador, conforme Tabela 3 do Anexo I;

III - apresentação dos documentos e das informações pertinentes, referenciados nos Anexos IV, V, VI e VII, de acordo com o enquadramento do empreendimento quanto à tipologia do licenciamento ambiental a ser utilizada.

Parágrafo único. O empreendedor deverá atender as solicitações de esclarecimentos e complementações formuladas pelo órgão ambiental, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação que se fará via AR.

Art. 26. Para licenciamento de atividades desenvolvidas em tanques-rede em “áreas aqüícolas” e “parques aqüícolas” localizados em áreas de domínio do Estado e da União devem-se observar os dispositivos presentes em ato normativo específico.

Parágrafo único. Na hipótese do licenciamento de tanques-rede em áreas de domínio da União, o requerimento de licenciamento será feito na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Estado de Goiás. Após os devidos trâmites e aprovação do projeto na esfera federal, o processo será encaminhado ao órgão estadual para análise e licenciamento ambiental.

Art. 27. Na ampliação de empreendimentos de aquicultura deverão ser apresentados estudos técnicos ambientais referentes ao seu novo enquadramento, com base neste Decreto.

Parágrafo único. A ampliação da estrutura física, capacidade produtiva do empreendimento e/ou inclusão de novas espécies no cultivo só serão permitidas quando previamente caracterizadas no memorial descritivo do projeto e devidamente autorizadas pelos órgãos competentes.

Art. 28. O uso de formas jovens na aquicultura somente será permitido quando:

I – oriundas de laboratórios, baias de reprodução ou outras estruturas destinadas a produção de formas jovens devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente;

II - extraídas de ambiente natural e autorizados na forma estabelecida na legislação pertinente; e

III – se tratar de moluscos e algas obtidos por meio de fixação natural em coletores artificiais, devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente.

§ 1º A hipótese prevista no inciso III somente será permitida quando se tratar de moluscos bivalves, algas macrófitas ou, quando excepcionalmente autorizados pelo órgão ambiental competente, de outros organismos.

§ 2º O aquicultor é responsável pela comprovação da origem das formas jovens introduzidas nos cultivos.

§ 3º Nos casos de organismos provenientes de fora das fronteiras nacionais deverá ser observada a legislação específica.

Art. 29. Para as etapas de licenciamento ambiental de unidades produtoras de formas jovens de organismos aquáticos, deverá ser cumprido o disposto no termo de referência elaborado pelo órgão ambiental licenciador, observadas as informações mínimas listadas nos Anexo IV, de acordo com a sua pertinência, sem prejuízo de outras informações que sejam consideradas relevantes.

Art. 30. As atividades de aquicultura deverão obrigatoriamente implantar mecanismos de tratamento e controle de efluentes que garantam o atendimento aos padrões estabelecidos na legislação ambiental vigente.

Parágrafo único. As atividades deverão apresentar ao órgão ambiental licenciador projeto compatível com o disposto no caput deste artigo.



Seção V
Da Outorga de Uso de Água

Art. 31. Será exigido, na fase de autorização de funcionamento de aquicultura ou no licenciamento ambiental, o documento de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos ou declaração de sua dispensa, a ser expedido pelo órgão competente.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as atividades de tanque-rede, ouvida a Superintendência de Recursos Hídricos da SEMARH.

§ 2º A outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos poderá ser exigida na fase de licença corretiva de funcionamento, nos casos de empreendimentos existentes em processo de regularização.



Seção VI
Das Medidas de Segurança e Controle de Poluição

Art. 32. Ficam todas as classes de atividades de aquicultura sujeitas obrigatoriamente à instalação das seguintes medidas de controle de poluição:

I - tanques de decantação com pelo menos 10% (dez por cento) do porte do empreendimento aquícola;

II - filtro de pedras após o tanque de decantação, contendo cinco camadas, de no mínimo 20 cm (vinte centímetros) -brita 1, brita 2, brita 3, brita 2, brita 1, com suporte suficiente para vazão da água utilizada no empreendimento;

III - para tanques rede será exigida a apresentação de análise da água, conforme legislação específica.

Art. 33. Será exigida do empreendedor a adoção de medidas econômicas e/ou tecnologicamente viáveis de prevenção e controle de fuga das espécies cultivadas, principalmente quando se tratarem de espécies alóctones, exóticas ou híbridas, devendo estas medidas constar obrigatoriamente como condicionantes para todas as classes de atividades de aquicultura.

§ 1º São medidas aceitas na prevenção e controle de fuga das espécies cultivadas:

I - tela metálica com malha de no máximo 8 mm (oito milímetros) entre nós, na saída do tanque de decantação;

II - peixes nativos predadores, de ocorrência natural na bacia, no tanque decantação.

§ 2º Outras medidas poderão ser aceitas, desde que tenham sua eficácia comprovada e aprovada previamente pelo órgão ambiental responsável. Será exigida a adoção de padrões construtivos viáveis que reduzam as possibilidades de erosão e rompimento de taludes, em caso de empreendimentos aquícolas em ambiente terrestre.



Seção VII
Do Encerramento das Atividades

Art. 34. As atividades de aquicultura que foram instaladas e estão desativadas deverão apresentar ao órgão ambiental um Plano de Desativação de acordo com a atividade exercida, a fim de dirimir o impacto do empreendimento no meio ambiente, para emissão de Termo de Encerramento da Atividade.

Parágrafo único. O abandono da atividade de aquicultura sem a aprovação de Plano de Desativação junto ao órgão ambiental configura ilícito administrativo sujeito às sanções legais.

Seção VIII
Da Regularização

Art. 35. Os empreendimentos instalados e/ou em funcionamento sem licença ambiental na data de publicação deste Decreto, que não tenham sido implantados em área de preservação permanente, poderão ter sua licença de funcionamento expedida pela SEMARH.

§ 1º A regularização da situação far-se-á mediante a obtenção da Licença Corretiva de Instalação (LCI) ou Licença Corretiva de Funcionamento (LCF), dependendo do estágio operacional em que se encontra o empreendimento para a qual será exigida a apresentação da documentação pertinente, contendo, no mínimo, os itens constantes do Anexo IV, Classes 2 a 3.

§ 2º Os empreendimentos referidos no caput deste artigo deverão requerer a regularização junto ao órgão ambiental competente no prazo máximo de 1 ano, contado da data da publicação deste Decreto.

 § 3º A licença ambiental para atividades ou empreendimentos de aquicultura poderá ser concedida sem prejuízo do atendimento das demais disposições legais vigentes.

§ 4º Os empreendimentos que descumprirem o prazo de que trata o §2º ficarão sujeitos às sanções legais.

Art. 36. Os empreendimentos que funcionam em lagos formados a partir de barramentos, em cursos naturais d"água, que se encontram em atividade até a data de publicação deste Decreto, poderão ter sua licença Corretiva de Funcionamento expedida pela SEMARH, desde que já se encontrem em processo de licenciamento na data de publicação deste Regulamento, atendidos, adicionalmente, os seguintes requisitos:

I – instalação em curso d’água com vazão máxima de 3m³/s (três metros cúbicos por segundo);

II – localização em um raio superior a 100m (cem metros) das nascentes e olhos d’água;

III – comprovação de inexistência de alternativa técnica e locacional na propriedade para o projeto executado;

IV – utilização exclusiva de espécies nativas;

V – limitação da densidade de cultivo em 1 indivíduo por m2 (metro quadrado);

VI – indicação de medidas compensatórias.

§ 1º A existência de estruturas de cultivo no interior de APPs ficará sujeito ao disposto na Legislação Florestal vigente.

§ 2º Para os casos que não estejam de acordo com o inciso IV far-se-ão a despesca e comercialização de toda produção, dentro do prazo de um ciclo de cultivo, devendo o plantel ser substituído em sua totalidade por espécies nativas do sítio receptor em questão.

§ 3º Havendo necessidade, a instância responsável determinará as adequações dos empreendimentos em funcionamento definindo, em Termo de Ajustamento de Conduta, um cronograma com prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir de sua assinatura.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos barramentos com finalidade de geração de energia elétrica como PCH, MCH, UHE e AHE.

 § 5º É vedada a instalação de novos empreendimentos de aquicultura em lagos formados por barramentos de cursos naturais de água.

§ 6º As proibições e restrições deste artigo não se aplicam aos cultivos em tanque-rede.

Art. 37. São vedados a instalação e o funcionamento de atividades aquícolas em lagos naturais nos cursos d’água em território goiano, sob jurisdição do Estado.


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